Dos diversos assuntos comentados neste espaço, na semana passada fiz menção ao caso da exigência da Nota Fiscal Eletrônica do produtor rural, substituindo assim o Talão de Produtor, modelo 15, em uso há algumas décadas.
Com base em informações veiculadas durante esta semana, já é possível dar um passo adiante nesta questão, uma vez que um deputado (estadual) apresentou ou protocolou na Assembleia Legislativa do nosso Estado um Projeto de Lei, na intenção de criar novas regras que poderiam vir em benefício da agricultura familiar.
Atualmente a legislação adotada pela Secretaria Estadual da Fazenda obriga o produtor rural, que tenha vendas anuais acima de R$ 257 mil, a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica. E a proposta de alteração, já em tramitação no Parlamento gaúcho, eleva esse teto para R$ 432 mil, prevendo-se que, efetivamente, um reduzido número de produtores tenha que valer-se do documento inovador, fator que equipararia o agricultor ao microempreendedor do Super Simples.
Com a perspectiva de aprovação dessa proposta, há de se ressaltar que todo o agricultor familiar que não atingir o limite do valor, em vendas anuais, seguirá utilizando normalmente o Talão de Produtor, emitindo as suas notas de forma manual. Isso, no entender o autor do Projeto de Lei encaminhado, serviria para estimular o registro das vendas, prática evitada por produtores no sistema novo.
Predomina como grande entrave no processo eletrônico, a já acentuada precariedade da comunicação, no caso o sinal de internet, ainda ausente em muitos locais pelo estado afora.
Corte de recursos do seguro rural
O Ministério da Agricultura anunciou o corte de R$ 341 milhões da rubrica destinada à cobertura do Seguro Rural, cujo total previsto no orçamento da União para este ano seria de R$ 741 milhões. Sobra, portanto, um pouco mais da metade do que foi inicialmente estipulado.
O governo justifica um corte geral dos recursos do Ministério da Agricultura em 27%, reduzindo a previsão de R$ 2,037 bilhões para R$ 1,483 bilhão, na “necessidade de enxugar despesas”. Produzir é criar despesas! Que equívoco!
Após anos de reivindicações os produtores conseguiram estabelecer essa conquista de melhoria no instrumento do Seguro Agrícola. O valor inicial, constante no orçamento, R$ 741 milhões, estava um pouco abaixo do que seria o necessário, conforme as classes dos produtores rurais, projetando um ideal, que giraria em torno de um bilhão de reais.
Um setor que dá para tomar como exemplo de desamparo com essa medida do governo, é o da produção de uva, que neste ano teve uma quebra na safra, superando 50%. A manifestação de um dos membros integrantes da Comissão Interestadual da Uva é sintomática e expressa indignação e revolta do setor. “Se cria uma expectativa e na metade do campeonato o governo muda as regras e o jogo e isso é injusto”, classificando o Seguro como sendo um dos programas mais importantes para o setor da produção primária.
Frente contra mudanças na Previdência
Um grupo de deputados federais, no Congresso Nacional, que integram a Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, inicia no mês de março, uma ação contra as possibilidades de mudanças na Previdência Rural. Medidas prováveis, como o aumento da idade e a proibição de acumular benefícios (pensão com aposentadoria…), além da forma de contribuição, fazem com que haja a mobilização dos parlamentares.
