Contrariando o que dispõe a Lei Federal nº 13.606/2018, de 09 de janeiro de 2018 que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural e que trata, dentre outras questões, da dívida dos produtores rurais, por conta do Funrural, mas que também se refere à renegociação das dívidas dos empreendimentos familiares rurais, das agroindústrias familiares e das cooperativas de produção agropecuária, com enquadramento no Pronaf, o governo federal está barrando as negociações entre as partes.
Segundo informações veiculadas nesta semana, o Ministério da Agricultura afirma não ter recursos para assumir o ônus da concessão de rebates, que poderiam chegar ao montante de R$ 17 bilhões se todos os agricultores familiares buscassem o benefício legal.
Segundo o artigo 31 da Lei 13.606, o rebate para dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2006, seria de 80%. Para operações contratadas no período de 1º de janeiro de 2007 até 31 de dezembro de 2011, o rebate chega a 50% e para as operações contratadas entre 1º de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2015, haveria um rebate de 40%. A aplicação dessas faixas de descontos ocorreria nos casos de liquidação das dívidas até o dia 27 de dezembro de 2018.
Hoje o governo alega que não há recursos para liberar os benefícios concedidos pelo Congresso. Acontece que o Presidente da República sancionou a Lei com vetos a vários dispositivos. Porém, os deputados e senadores “derrubaram” ou votaram contra os vetos, colocando-se a favor dos agricultores familiares, que estão no aguardo do cumprimento das promessas feitas por setores do governo.
Esse impasse está causando um estremecimento entre os agricultores familiares, suas entidades de classe, o setor dos bancos e o governo central. A categoria dos pequenos produtores rurais reclama da pouca atenção que lhe é dada, apontando que quando se trata dos grandes produtores, as decisões normalmente são favoráveis, referindo-se ao caso dos débitos com o Funrural, valores devidos e não recolhidos há anos.
Há quem menciona os recentes fatos de vários países aplicarem um calote no Brasil, deixando de pagar contas resultantes de empréstimos de grandes volumes de recursos para investimentos em obras, na África e na América do Sul. Para cobrir esses rombos, o governo achou soluções, utilizando recursos, inclusive do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e de outros setores importantes.
Os agricultores familiares não são caloteiros. Eles querem pagar suas contas, amparados em benefícios criados em Lei. Ao ter negado esse direito, os produtores rurais deverão buscar o caminho da Justiça, que deveria acontecer somente em última instância. Mas se não houver uma sensibilidade das autoridades federais, não restará outra alternativa de ação.
Não é justo que há anos várias “Nações Amigas” tenham sido beneficiadas com dinheiro brasileiro, e, neste momento, agricultores brasileiros, que vêm lutando pela sobrevivência, estejam sendo tratados desta maneira, quando existe lei que os ampara.
Comitiva chinesa no Brasil
Até o final deste mês de maio, uma comitiva de veterinários chineses estará desembarcando no Brasil para a realização de vistorias em frigoríficos, analisando as condições de abate de suínos, frangos e bovinos, especialmente no aspecto sanitário.
Em recente viagem àquele país asiático, o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, conduziu as tratativas com autoridades dessa populosa nação, com a missão de superar impasses e identificar melhor as razões de embargos que tem se sucedido, onde entram questões como aplicação de tarifas, sobretaxas e um protecionismo existente entre vários governos.
O governo brasileiro está fazendo mobilizações com envolvimento da Organização Mundial do Comércio, na expectativa de que esse Órgão possa interferir na solução de alguns problemas que prejudicam intercâmbios comerciais com outros países importadores.
