Projetos aprovados em 16 de junho
027/2021 – Concede denominação de ruas, com emenda legislativa, no Loteamento Residencial Imperador I e Imperador II, no bairro Dom Pedro II, atendendo ao disposto da lei municipal 3.269, de janeiro de 2014, que estipula que o loteador, por ocasião do encaminhamento do projeto de loteamento deve, além de atender a legislação vigente na íntegra, apresentar projeto com sugestão de nome para as ruas que compõem o sistema viário do loteamento a ser aprovado pelo Município. As ruas terão nome de Edvino Graf, Leopoldo Gabriel, João Graf, Hilda Graf, Helena Gabriel, Jacó Gabriel e Sr. Romaldo.
032/2021 – Autoriza o Executivo a executar pavimentação com pedras regulares de basalto, mediante Contribuição de Melhoria da Rua das Hortênsias, no Loteamento Elio Fuhr, Bairro Bela Vista. 033/2021 – Dá nova redação ao artigo 1º, item b, da Lei Municipal nº 2.631, de 26 de maio de 2008, a qual dispõe sobre denominação de ruas no bairro São Caetano. Busca corrigir equívoco já que na Lei 2.631/2008 a rua passou a se chamar erradamente de Alfredo Wendeling Ehrenbrink, quando deveria ser Alfredo Wendelino Ehrenbrink.
34/2021 – Altera dispositivos da Lei nº 3.631, de 16 de novembro de 2017 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Arroio do Meio, que passa a ter o seguinte teor: “Art. 93. O próprio servidor ou terceiro devidamente identifi cado, deverá apresentar (via Protocolo) o atestado em até três dias úteis após o seu afastamento, sob pena de ser considerado como falta de serviço.”
PROJETO EM ANÁLISE
029/2021 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025. O planto plurianual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. Cada exercício financeiro indicará os Programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária com indicação de fonte de recursos. O Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
Em 2022 está previsto um orçamento de R$ 99,39 milhões, sendo R$ 39,25 em recursos próprios e R$ 60,14 milhões de terceiros. A Secretaria de Obras, Viação e Serviços receberá R$ 35,8 milhões; a de Educação e Cultura R$ 16,5 milhões; Agricultura R$ 19,8 milhões; Assistência Social R$ 8,58 milhões; Fazendo R$ 5,195 milhões; Planejamento R$ 175 mil; Administração R$ 3 milhões; Gabinete do Executivo R$ 260 mil; e poder Legislativo R$ 250 mil.
