A tramitação do Projeto de Lei 2630/2020 (PL das Fake News ou da Censura) que cria regras para criminalizar a divulgação de conteúdo falso e responsabilizar redes por irregularidades cometidas em seus ambientes virtuais, é um dos assuntos mais discu[1]tidos no Congresso Nacional. Já motiva inclusive queda de braço entre big techs (Google, Meta, Spotfy, Tiktok e Brasil Paralelo), poder público e intervenção da justiça federal. Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP- -AL) conseguiu aprovar a urgência da votação sem precisar passar pelas comissões temáticas. O requerimento teve 238 votos a favor e 192 contrários (veja votação dos deputados gaúchos em BOX). No entanto, nesta terça- -feira, dia 2, o relator do projeto, Orlando Silva (PCdoB-SP), pediu mais tempo útil para examinar todas as sugestões. Algumas bancadas também pe[1]diram a exclusão de pontos po[1]lêmicos. O PL 2630/2020 tem o apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pre[1]cisaria de 257 votos de um total 513 para garantir a aprovação. Até o fechamento dessa edição impressa (meio-dia de quinta-feira), ainda não havia desfechos. Veja a seguir a opi[1]nião dos presidentes dos parti[1]dos políticos de Arroio do Meio. •
O RISCO DAS BANDEIRAS PARTIDÁRIAS ACIMA DO INTERESSE NACIONAL – O presi[1]dente do Partido Liberal de Arroio do Meio, André Vianini, entende que o projeto visa tirar a liberdade das pessoas, em especial as críticas ao governo. “Até porque vão montar uma comissão da verdade indicada pelo Governo. Então é um desgoverno a servi[1]ço do caos e sempre o projeto de poder em primeiro lugar. A gente fi ca sentido, pois se esse projeto passar, vai julgar as verdades em cima das próprias narrativas do governo, ou seja em cima de mentiras descabi[1]das. Torço que não seja aprova[1]do, pelo bem da sociedade, pois aos poucos vão chegando na porta de todos e quando menos esperamos estamos totalmente num regime totalitário, onde eles colocam a bandeira do PT acima do interesse nacional. Essa atitude do PT não impressiona ninguém, pois é do feitio deles perseguir e fazer tudo que é obscuro para ter o controle total. Vemos o exemplo da Agrishow, com[1]portamento do governo de forma imoral, entre centenas de atitudes e mentiras que vão contra a corrupção. Podemos citar aqui o salário mínimo. Bolsonaro já tinha prometido e garantido para este ano R$ 1,4 mil sem furar teto de gastos, eles dão R$ 18 de reajuste e já estão na casa de bilhões de reais negativos no governo. E é claro querem calar a direita, pois a direita fez as pessoas através da liber[1]dade de expressão conhecer o que faz o congresso, STF, entre outros órgãos do gover[1]no e isso irritou a esquerda, pois com tanta transferência, atrapalha a corrupção que eles sempre se serviram. O PT é campeão em roubar dos cofres públicos e isso foi provado. Bolsonaro foi o exemplo, atacado por todos os lados por dizer a verdade, xingando, ame[1]açado, e tantas mentiras e fake a respeito dele. Nunca deixou se levar pelo ódio ou querer controlar a mídia. Sempre lutou pela liberdade e pelo conheci[1]mento das pessoas para cobrar o que é direito delas. Um gover[1]no que cuidou das pessoas”. •
SOCIEDADE TEM RESPONSABILIDADE EM FILTRAR INFORMAÇÕES – O presidente do MDB de Arroio do Meio, Rodrigo Kretuz, analisa que a propos[1]ta deixa as regras mais confusas do que já estão. “Não se pode censu[1]rar, por outro lado talvez são necessárias restrições a menti[1]ras absurdas na internet, sites e conteúdos impulsionados. Obvio que não pode restringir a liberdade de expressão indivi[1]dual. Por isso precisa ser ampla[1]mente debatido, analisando impactos futuros. A sociedade também tem sua responsabi[1]lidade em fi ltrar informações e não acreditar em inverda[1]des nítidas. Por outro lado, é necessário saber conviver com mentiras que vem aumentan[1]do. É necessário ressaltar que nada impede que as pessoas e empresas sejam judicialmente intimadas pelas pessoas atin[1]gidas por mentiras, calúnias e difamações”, observou Kretuz.
• RISCO DE SE TORNAR UMA LEI FAJUTA – O presidente do PP de Arroio do Meio, Milton Reckziegel, também defende uma dis[1]cussão mais aprofun[1]dada sobre o tema, pois existem muitas dúvi[1]das nas informações noticiadas pelos meios de comunicações. “Vejam, se for aprovada com urgência é mais uma lei que não vai dar resultado, como nós temos inúmeras leis aprova[1]das que não são colocadas em praticas. Espero que a urgência da aprovação não nos tire o direito da liberdade de expres[1]são política e religiosa , pois vivemos num regime demo[1]crático. Onde alguns meios de comunicação divulgam noticias conforme o interesse próprio. Acho que deve ser cria[1]do dispositivo de divulgação, mas não de um dia para outro, pois é um problema mundial.
• INADIMISSÍVEL DIVULGAR INFORMAÇÕES NÃO CONFIRMADAS – A presidente do PT de Arroio do Meio, Carla Schrö[1]der, o Projeto de Lei 2630, co[1]nhecido como PL das Fake News é, em essên[1]cia, um marco regulatório para a internet e as redes sociais. É de fundamental importância, visto que, nossa sociedade se baseia na ideia de contrato social, ou seja, para viver em sociedade regras/ normas são necessárias para a garantia de direitos e oportu[1]nidades a todos. No último dia 2, inclusive, a ONU promoveu debates sobre o tema, em meio às comemorações do Dia Mun[1]dial de Liberdade de Imprensa, apontando a necessidade dessa regulação, não vista como uma diminuição da liberdade, mas sim como uma garantia de que as informações e notícias sejam veiculadas por fontes confi á[1]veis, jornalistas e agências, que tenham compromisso com a veracidade das informações, considerando que isso é uma garantia do respeito às institui[1]ções democráticas e da con[1]fi ança nas instituições. Assim como as normas de trânsito foram construídas ao longo do último século na medida em que ocorria a disseminação dos veículos automotores, assim como somente um médico pode emitir diagnósticos e receitas de medicamentos, as plataformas digitais, co[1]nhecidas como big techs, que no momento, questionam a medida, têm o compromisso em garantir que o que veicu[1]lam é autenticado por fontes confi áveis. Não se admite que sejam divulgadas informações e notícias não comprovadas, in[1]clusive para que haja regulação quanto ao que tais plataformas impulsionam, uma vez que, os conteúdos de violência e ódio são os que proporcionam mais lucros. Cabe aos legisladores, deputados e senadores, discu[1]tir o Projeto de Lei dentro do rito democrático e constituir esse importante marco que já existe em muitos países. Afi nal, se não podemos levantar falso testemunho sobre alguém, por que poderíamos publicar nas redes sociais algo desse tipo?
• INTERNET NÃO PODE SER TERRA SEM LEI, ANONIMATO E IDENTIFICAÇÃO –Na visão do presidente do PDT de Arroio do Meio, Cristian Sant’ana Perin, o projeto das fake news teve uma melhora signifi ca[1]tiva na última semana. Deixou explícito textualmente o livre exercício da expressão e dos cultos religiosos, seja de forma presencial ou remota, e a exposição plena dos seus dogmas e livros sagrados.
Como relator pediu mais tempo para fazer novos ajustes no texto, considerando que mais de 90 emendas apresen[1]tadas que terão que ser anali[1]sadas, no momento, portanto, é impossível saber qual será o texto fi nal. O que é certo é que é preciso uma legislação que trate da questão da internet. As redes viraram terra sem lei, pessoas anônimas divulgando mentira e caluniando umas as outras. É preciso de uma lei com equilíbrio, mas jamais com censura para regrar essa situação. É o que defendo. Antigamente as pessoas compravam carros, não havia semáforos, faixas, preferências, setas, cinto de segurança. Regu[1]lamentaram para acabar o meio de locomoção por automóvel? Obviamente não. O mesmo vale para a internet. O que se quer é regrar de forma clara e responsabilizar quem comete crime. É preciso respeito de uns para com outros na internet. O respeito que ofereço é o respei[1]to que mereço. Não é mais pos[1]sível as pessoas sairem postan[1]do ofensas e agressões contra os cidadãos e as famílias no anonimato sem identifi cação. O que eu não posso fazer na vida real não posso fazer no virtual”.
