Aprovada na Câmara dos Deputados, no início deste mês, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 4.519, que estabelece a simplificação de impostos, será enviada ao Senado após o recesso parlamentar, em agosto.
A PEC prevê a extinção de cinco tributos. Três deles são federais: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União.
Dois impostos a serem extintos são locais, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Além disso, a proposta cria dois fundos para compensação de perdas até 2032 pelas isenções fiscais do ICMS concedidas no âmbito da chamada guerra fiscal entre os estados; e para reduzir desigualdades regionais. Esses fundos receberão recursos federais, aos valores atuais, de cerca de R$ 240 bilhões ao longo de oito anos e orçados por fora dos limites de gastos previstos no arcabouço fiscal (PLP 93/23).
A proposta foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, por 382 votos a 118 no primeiro turno e por 375 votos a 113 no segundo turno de votação, no último dia 7 de julho.
“Reforma tributária precisa ser aperfeiçoada”
O contador Silvino Huppes, que presta assessoria contábil a prefeituras da região fez uma análise dos pontos alterados e avaliações preliminares. Segundo ele, era necessário mais tempo de discussão e aperfeiçoamento da matéria. “Parece distante, mas em breve vai impactar no orçamento de todos os municípios gerando ônus para todos os contribuintes. Líderes e empresários não podem se omitir e devem se posicionar pensando nas futuras gerações”.
Apesar da propaganda institucional do governo divulgar os pontos positivos, Huppes ressalva que estados e municípios podem perder autonomia, e questiona como a União vai compensar as perdas na transição.
Segundo ele a tramitação e aprovação – feita as pressas e com troca de favores por meio da distribuição de emendas –, ignoraram artigos pressupostos na constituição e regras pétreas de um estado federativo e democrático de direito, sem passar por comissões ou uma nova constituinte. O que cria insegurança principalmente para impostos locais, especialmente na definição da matriz tributária, que em parte, passam ser o destino dos produtos consumidos e não mais a origem onde são produzidos.
Já a regulação de alíquotas e impostos seletivos dependerão de leis complementares e a deliberação sobre parte da distribuição de um Conselho Federativo que terá 27 membros, sendo metade representantes da União, o que também gera dúvidas. “Num passe de mágica, líderes ligados a Confederação Nacional dos Municípios, também se posicionaram de forma favorável”.
Segundo Huppes, o ideal seriam que a reforma tributária ocorresse após as reformas política e administrativa – em âmbito federal, estadual e municipal –, garantindo o ‘estado necessário’, para saber exatamente qual vai ser receita e despesa. “O Imposto é bíblico, mas a Iniciativa Privada não vai conseguir dar conta sozinha. É preciso ter o cálculo detalhado dos impactos nos Estados para não ocorrer desiquilíbrio orçamentário. Na Índia faltaram recursos durante transição tributária. O próprio Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que existe em muitos países do mundo, já está ultrapassado, pois a economia de negócios está mudando cada vez de forma mais rápida, exigindo atualização constante do fisco. O atropelo do pacto federativo, pode levar a judicialização por acordos”.
DESAFIOS PARA O RS E MUNICÍPIOS COM MATRIZ AGRÍCOLA E INDUSTRIAL – Silvino destaca pontos positivos como a simplificação tributária e o fim da guerra fiscal entre estados. Entretanto observa que a centralização dos recursos em Brasília e formatação do conselhão são obscuras. Na teoria vão privilegiar índices demográficos e o consumo, o que pode trazer desafios para municípios que privilegiaram investimentos na indústria e agricultura, e para o próprio RS que está no extremo sul do país e o centro do Mercosul. “O RS que já está perdendo competividade por questões logísticas vai precisar se reinventar. Com a centralização dos impostos e deliberações não haverá como diminuir impostos ou renunciar receita em determinados modais produtivos. Será necessário buscar alternativas por meio de uma comissão especializada, como já está fazendo o governador Eduardo Leite”.
IMPACTOS NA TRIBUTAÇÃO – No comércio bens e serviços, que correspondem a 70% dos empregos gerados, a alíquota média que está em 3% e máxima em 5%, podem chegar a 25% e 10% respectivamente. O que trará desafios para estabelecimentos que depende de mais mão de obra. Já indústria terá redução 2,5% e isenção em alguns setores.
Para reduzir despesas e enxugar máquina pública, Huppes defende uma reforma política, com eleições unificadas e concomitantes a cada cinco anos, sem reeleição para o executivo e somente uma reeleição para o Legislativo, sem financiamento público. “Não sou contra o Brasil ser solidário, mas temos problemas estruturais que precisam ser resolvidos. E os vizinhos também são ricos em recursos naturais e mão de obra”, observa.
Outra preocupação do contado é com o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que é o principal componente do índice de participação dos municípios, atualmente corresponde a 75% do seu total e a partir de 01/01/2024 será de 65%, conforme previsto na Lei Estadual nº 15.766/2021. Os novos critérios de repartição do ICMS conforme desempenho dos municípios no Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do RS também preocupam o contador.
