Arroio do Meio – Em decorrência do número de denúncias relatando a criação de animais na zona urbana, a Vigilância Sanitária reforça o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro de 2008, entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal, proibindo a criação de suínos, aves, gado e outros animais na parte urbana do município.
O TAC confere ao município a obrigação de programar serviço de fiscalização eficiente para coibir essa prática. Através do documento, o município assume a obrigação de determinar medidas administrativas pertinentes, inclusive com o recolhimento de animais caso necessário, sob pena de multa de R$ 5 mil ao mês (mais correção com base no IGPM/FGV) em caso de não cumprimento. “Constantemente recebemos queixas de cidadãos que se sentem importunados em virtude da criação de animais em terrenos vizinhos”, comenta o fiscal da Vigilância Sanitária, Leonardo Dalmolin Matzenbacher.
Com a chegada do verão, os problemas de odor e proliferação de insetos tendem a aumentar, trazendo ainda mais transtornos para as localidades que sofrem com essa prática ilegal. Por esta razão, sugere-se aos cidadãos que se organizem de acordo, uma vez que o procedimento, determinado por lei, será executado. Quem se sentir prejudicado e quiser denunciar, deve procurar o setor de protocolo da Prefeitura Municipal e protocolar seu pedido. Maiores informações pelo fone 3716 1166 ramal 314, com a Vigilância Sanitária.
