Arroio do Meio – Foi arquivado pelo Ministério Público (MP) local e homologado pelo Conselho Superior Estadual, o inquérito que apurou o contrato de licitação das lombadas eletrônicas. A decisão considera que não houve prática de improbidade administrativa, envolvendo a Empresa Eliseu Kopp & Cia e o ex-prefeito Danilo Bruxel, o assessor jurídico Ernani Grassi, o responsável pelo setor de compras Cristiano André Both, e as servidoras Fabiane Schnorr e Nívia Anton Gabriel.
Após profunda investigação, coleta de informações e exame das contas e pagamentos, não foi tomada providência criminal pela falta de tipicidade. Isto é, não houve prejuízo público. O relatório do conselheiro do MP-RS, Ricardo da Silva Valdez revela ainda que, no conjunto das clausulas o contrato com a Kopp foi mais benéfico para o município. E após análise da conduta dos investigados pelo promotor de justiça local Paulo Estevam Araujo, não foi verificado o necessário dolo para a imputação de improbidade administrativa.
As investigações foram adotadas em várias cidades gaúchas, a partir de denúncias levantadas em 2012, por setores da imprensa do Estado e país, questionando a legalidade e a regularidade dos procedimentos de Licitação e de Contratação dos serviços, sendo alvo de apurações a Empresa Kopp, detentora da tecnologia dos equipamentos instalados.
Comunidade queria a instalação
De acordo com o ex-prefeito Danilo Bruxel, a instalação foi solicitada pela população, por meio de abaixo-assinados. O assunto foi discutido com a Câmara de Vereadores e entidades. Na época se entendia que a instalação de ondulações transversais, os quebra-molas, infringia a resolução do Código de Trânsito Brasileiro.
Como outros municípios já estavam instalando lombadas eletrônicas, a Administração buscou respaldo no contrato de Soledade, onde as decisões judiciais foram favoráveis ao sistema e adaptado à realidade local. “Os estudos levaram mais de um ano para evitar problemas”, conta o ex-assessor jurídico Ernani Grassi.
“O contrato não foi assinado na calada da noite do último dia de governo, como foi dito nos bastidores das últimas eleições”, reforça Danilo.
O programa educativo de trânsito vigorava desde 2009, quando o projeto foi executado pela atual Administração. O número de controladores de velocidade foi aumentado de 11 para 26, por solicitações da comunidade. De acordo com o departamento de Trânsito, no início, mais de mil veículos chegaram a ser multados mensalmente. Mas no último mês foram registradas somente 68 multas, sendo 42 veículos com placas de outros municípios.
A retirada dos equipamentos
Os 26 controladores de velocidade foram desligados em março daquele ano pela Administração Municipal sob alegação de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), pois nenhum valor arrecadado pelas multas era repassado ao município. A decisão pelo desligamento foi contestada pela Kopp. No recurso, a empresa afirmava que o Tribunal de Contas em nenhum momento mandou romper o contrato, mas sim, adequar todos os apontamentos ao que exige a lei. O recurso, porém, foi engavetado.
De acordo com o atual assessor jurídico da prefeitura, Leandro Toson Caser, a Administração buscou uma forma de manter o sistema, até estudou abrir novo processo licitatório. Mas em pesquisa realizada com a comunidade mais de 70% das pessoas eram favoráveis a instalação de quebra-molas.
Absolvidos alegam prejuízo político e moral
Membros do Partido Progressista (PP) lamentam o uso político do inquérito durante a Campanha da eleição municipal em 2012. Conforme eles, esta e outras insinuações sem fatos concretos causaram um prejuízo irreversível no pleito eleitoral.
Uma das referências foi a distorção das atribuições do cargo que Danilo ocupava na Assembleia Legislativa (AL), enquanto representante externo do partido. Quando diziam nos bastidores que ele era servidor fantasma, comparando-o com o caso em que uma funcionária da AL foi vista passeando com um cachorrinho durante o expediente. Outra lembrança foi o folder de quatro páginas divulgado pela chapa adversária nas vésperas das eleições.
“A irresponsável exposição e exploração política do episódio das lombadas foi uma das maiores injustiças lançadas sobre um grupo de pessoas honestas, justas e idôneas, que já se assistiu em Arroio do Meio”, diz o candidato no pleito de 2012.
Bruxel afirma que se as acusações atingissem apenas a sua pessoa, na condição de candidato, poderia ser entendido como parte do jogo e do clima político. Mas as suspeitas de que foram vítimas funcionários do município, que integravam a Comissão de Licitações, bem como secretários e assessoria jurídica, não tem reparo e não há pena que possa desfazer essa imagem preconceituosa que foi criada em relação às pessoas corretas e de irretocável conceito, na sua profissão e na sociedade.
O ex-prefeito, em tom de desabafo e de profunda mágoa, questiona: “onde estão os que diziam não saber como um prefeito podia ter coragem para assinar contratos de mais de três milhões de reais, comprometendo os interesses do município?, sabendo-se que a única verdade é que não havia nenhum risco para o Município, considerando a modalidade da contratação feita na época.
Nós lastimamos estar em meio a pessoas tão levianas, tão inescrupulosas e tão desumanas, como os que nos acusaram de falta de caráter e de tantos termos pejorativos mais. Porém, em momento algum tínhamos medo da verdade. E sempre entendíamos que a justiça dos homens pode falhar, mas a Divina, às vezes tarda, mas acontece”, diz o ex-mandatário.
O ex-assessor jurídico Ernani Grassi, avalia que as falhas administrativas em nenhum momento trouxeram favorecimentos ou prejuízo às partes envolvidas no contrato, “o Ministério Público é uma das instituições com maior credibilidade e poder de investigação com todo aparato do Estado, e apurou que não houve fraudes”, destaca.
O ex-chefe de compras, Cristiano André Both, afirma que nem participou diretamente do projeto. Somente sua assinatura foi necessária para dar início a licitação, como ocorre de praxe, “eu nem trabalhava mais na prefeitura. Incluíram meu nome nas denúncias para sair do campo administrativo e fazer uso político do fato. Eu sempre estive tranquilo em relação ao caso. O arquivamento só confirma que o processo licitatório estava dentro das normas, que foi tratado com lisura e seriedade, sem benefício a ninguém. Lamento prejuízos morais e políticos que a repercussão do caso trouxe aos envolvidos, os quais dificilmente serão reparados”, concluiu.
As servidoras municipais envolvidas preferiram não comentar o caso.
