Há indícios de que o Projeto de Lei que está em análise na Câmara de Vereadores, tratando do reajuste e da atualização das taxas das licenças ambientais, cobradas pelo município, quando o empreendedor requer a devida documentação, irá sofrer alterações, a partir da intervenção do Executivo, que apresentou a matéria.
Conforme comentado na coluna da semana passada, o projeto não foi votado na sua forma original, pois o vereador Rocha pediu vistas após retirar uma emenda anteriormente apresentada por ele mesmo. E a partir desse fato a Administração Municipal retomou o assunto, acenando agora com a possibilidade de fazer mudanças, especialmente no que diz respeito a possíveis incentivos às cadeias produtivas do leite, suínos e frangos de corte.
O que não tem sido comentado e esclarecido até agora é que o Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema, expediu uma Resolução, há alguns meses, trazendo algumas novidades em relação ao conjunto de atividades sobre as quais o Município tem a competência de legislar. Essa competência do Município foi ampliada, possibilitando, por exemplo, que questões de licenciamentos de saibreiras, cascalheiras, loteamentos com áreas de até cinco hectares, possam ser resolvidas sem a necessidade de envolvimento da Fepam.
Sabe-se, portanto, que todos os municípios da região estão imbuídos ou ocupados, neste momento, de atualizar a legislação local que regulamenta as atividades de seus Departamentos ou Secretarias de Meio Ambiente. E é claro, a inclusão de atividades até então ausentes na listagem e na tabela de valores faz-se necessária, ao mesmo tempo em que também ocorre a tentativa de corrigir valores de taxas defasadas, bem como olhar de perto as políticas de incentivos a atividades que são importantes na economia das respectivas localidades.
PROTESTOS CONTRA O EMPLACAMENTO
Outro assunto que preciso retomar nesta semana, pela sua atualidade e interesse, é a regra do emplacamento e do registro das máquinas agrícolas, a partir de 01 de janeiro próximo.
Nos últimos dias já foram promovidas mobilizações e protestos de algumas regiões do estado e essas manifestações se intensificarão até o final deste mês.
O fator que está levando os produtores rurais e suas entidades representativas a não aceitarem, sem reação, a aplicação da legislação sobre os registros e emplacamentos, é o expressivo ônus financeiro que decorrerá da medida. Pois anualmente, a exemplo do que acontece com qualquer outro veículo, deverá ser pago o IPVA e outras taxas correspondentes.
Existe uma expectativa de que o Contran e o governo federal sejam sensíveis aos apelos dos produtores rurais adotando medidas para a protelação da vigência das novas regras. O momento que está por vir, de previstas dificuldades, não permite onerar ainda mais a produção agropecuária, quando a economia brasileira precisa de um bom desempenho do setor primário, para que o PIB tenha chances de um crescimento positivo e real.
E OS NOVOS GOVERNOS?
As indefinições em relação aos condutores das políticas agrícolas, nos governos federal e estadual, nos próximos quatro anos, permite especulações quanto às condições em que acontecerão os apoios à produção primária.
O futuro governador está indeciso sobre a manutenção das estruturas das secretarias e desde o primeiro momento, após sua eleição, acena com a possibilidade de unificar pastas e enxugar a máquina administrativa.
As entidades vinculadas à agricultura familiar não admitem perder espaços dentro da organização do novo governo, temendo prejuízos a vários programas em execução, já de longa data.
Por outro lado, há a compreensão de que no modelo atual, não há recursos para investimentos, uma vez que quase 50%, mais precisamente 48% das receitas do Estado destinam-se ao pagamento de pessoal.
No âmbito federal, mais uma vez atribui-se grande responsabilidade à produção primária, enquanto os demais setores produtivos estão em grandes dificuldades. Espera-se que as medidas não venham a ser tão amargas quanto se comenta por aí.
