Brasil – Está em vigor desde o início da semana a lei 13.111/15, que obriga as agências e concessionárias a informarem o histórico dos veículos (novos ou usados) nas vendas. Assim os consumidores terão um novo recurso para evitar problemas futuros com o automóvel.
Com a nova norma, o consumidor deve ser informado sobre tributos incidentes sobre a venda do veículo e taxas anuais, além de situação sobre furtos, multas, débitos etc.
A prática já era adotada por grande parte dos revendedores. Até porque o Código de Defesa do Consumidor intervém em situações irregulares. A medida apenas institui mecanismos mais eficientes para garantir a segurança aos negócios.
Agora os empresários são obrigados a pesquisar e informar, por exemplo, se o veículo tem alguma irregularidade junto às autoridades policiais — como a Secretaria de Trânsito do município ou mesmo outros órgãos do Estado e da União.
Em caso de descumprimento as novas normas, os empresários serão responsabilizados pelos pagamentos de todos os tributos, multas e taxas incidentes até a data da compra. Se o modelo tiver sido furtado, o cliente poderá requerer restituição de todo o valor pago. As multas variam entre R$ 400 e R$ 7 milhões para quem não apresentar o valor referente aos impostos cobrados em cima do carro na nota fiscal, outra determinação da Lei da Transparência.
O proprietário da Lavenda Veículos, Jorge Fröhlich, revelou que a revenda nunca comercializou veículos sinistrados, recuperados, ou oriundos de leilões, e da mesma forma não aceita carros com estas características na troca. “Deixamos de fazer muitos negócios, mas procuramos nos firmar no mercado focando na qualidade. Fizemos questão de fazer o checking de todos os veículos que entram no estoque. O valor da consulta é de R$ 30 por automóvel”, detalha, avaliando que a medida vai diminuir a concorrência desleal.
Lembrando que as seguradoras também impõe restrições aos veículos sinistrados, recuperados ou oriundos de leilões. Somente algumas companhias dão cobertura, mediante a apresentação de laudos, porém, abaixo da cotação prevista na tabela Fipe. Contudo, o valor do seguro chega a ser 20% mais caro.
