Em uma sessão plenária restrita a deputados, imprensa e assessores parlamentares, a Assembleia Legislativa aprovou, na quarta-feira (16), oito dos 16 projetos de lei que constavam na Ordem do Dia – 10 deles encaminhados pelo governo estadual em regime de urgência. Entre as matérias aprovadas constou a que institui o sistema de previdência complementar ao funcionalismo gaúcho.
O presidente do Parlamento, deputado Edson Brum (PMDB), ressaltou que não foi a primeira vez que o Legislativo votou projetos com as galerias vazias e disse que isso ocorreu por medida de segurança devido aos incidentes de terça-feira, quando servidores estaduais bloquearam os acessos ao Palácio Farroupilha. Em protesto à decisão, porém, deputados do PT e do PSol se retiraram do Plenário.
Brum destacou a posição da Mesa da Assembleia diante dos fatos e a insistente busca do diálogo com os classistas e o Executivo, pelo qual recebeu os cumprimentos de parlamentares presentes. Notas de solidariedade assinadas pelos presidentes do Tribunal de Justiça, desembargador José Aquino Flores de Camargo, e da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Sérgio Harris, parabenizaram a presidência pela atuação durante os incidentes de terça-feira e a postura na quarta-feira em defesa do Parlamento e da democracia, bem como os demais parlamentares e servidores do Legislativo.
Após a apreciação das primeiras oito propostas, quando seriam colocados em votação os projetos de extinção da Fundergs e da FEPPS (PL 299 2015 e PL PL 301 2015), a pedido do líder do governo foi solicitada a verificação de presenças em Plenário e constatada a falta de quórum para a continuidade das votações, que deverão ser retomadas na próxima semana.
Foram aprovadas as seguintes propostas:
Projeto de Lei Complementar (PLC) 209/2015, do Poder Executivo, vedando ao servidor público a incorporação de função gratificada de diferente poder ou órgão constitucional autônomo. A matéria foi encaminhada pelo líder do governo, Alexandre Postal (PMDB), e pelos deputados petebistas Ronaldo Santini e Luís Augusto Lara e aprovada com 40 votos favoráveis e nenhum contrário.
PLC 303/ 2015, do Executivo, com duas emendas, instituindo o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social e autorizando a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul (RSPrev). Da Tribuna, os deputados Alexandre Postal (PMDB) e Bombeiro Bianchini (PPL) defenderam a aprovação do projeto, enquanto Luís Augusto Lara (PTB), Juliano Roso (PCdoB) e Maurício Dziedricki (PTB) encaminharam contrariamente. A matéria foi aprovada com 35 votos a favor e cinco contra.
Projeto de Lei (PL) 207/2015, do Poder Executivo, com uma emenda, que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, possibilitando a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida. Encaminharam as emendas e o projeto, a favor de sua aprovação, os deputados Marcel van Hattem (PP), Ronaldo Santini (PTB), Pedro Pereira (PSDB), Luís Augusto Lara (PTB), Alexandre Postal (PMDB) e Ciro Simoni (PDT). Aprovado com 40 votos favoráveis e nenhum contrário.
PL 212/2015, do Executivo, com uma emenda, que inclui alterações na lei do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar, dispõem sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade e sobre atividades de videomonitoramento mediante convênios municipais. Aprovado por unanimidade.
PL 213/2015, do Executivo, alterando a lei que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação de bens ou direitos, com a finalidade de restabelecer as alíquotas progressivas em razão de acórdão favorável do STF. Da Tribuna, a matéria foi encaminhada pelo deputado Juliano Roso (PCdoB) e Gabriel Souza (PMDB). A proposta foi aprovada com 28 votos favoráveis e dez contrários
PL 215/2015, estabelecendo diretrizes para a criação e também extinção de fundos públicos que já cumpriram finalidades ou que estão inativos há três anos ou mais. O líder do governo, deputado Alexandre Postal (PMDB) encaminhou a proposta e uma emenda de sua autoria. O projeto foi aprovado com 39 votos favoráveis.
Substitutivo do deputado Elton Weber (PSB) ao PL 243/2015, do Executivo, tornando o Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Lafergs) uma empresa pública. A proposta foi encaminhada pelos deputados Elton Weber, Ciro Simoni (PDT) e foi aprovada com 39 votos favoráveis.
PL 255 2015, com uma emenda do líder do governo, Alexandre Postal (PMDB), prorrogando até 30 de junho do próximo ano o prazo de extinção de sete cargos na Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, a qual trabalha com um número reduzido de servidores e necessita da prorrogação do prazo. A emenda e a proposta foram encaminhadas pelos deputados Alexandre Postal e Enio Bacci (PDT). Aprovado com 37 favoráveis e um contrário.
