A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 e seus impactos pautaram a audiência pública realizada na noite de segunda-feira na Acisam, Centro de Arroio do Meio. Proposto pela Câmara de Vereadores, o encontro proporcionou várias explanações acerca das consequências da aprovação da PEC, bem como a necessidade de pressão para que os deputados federais se sensibilizem e votem contra.
Ao abrir os trabalhos, o presidente do Legislativo, Paulo Volk (PMDB) reafirmou a importância da discussão, pois se a PEC for aprovada todos os trabalhadores serão penalizados. Volk salientou que o debate do tema faz parte do trabalho legislativo e informou que a Câmara de Arroio do Meio é unânime na posição contrária a reforma do jeito que está. Agradeceu à Acisam pela cedência do espaço e conclamou pela continuidade de mobilização e pressão, especialmente junto aos deputados federais de todos os partidos.
As explanações foram divididas em três blocos. No primeiro se manifestaram os líderes de bancada na Câmara de Vereadores, com exceção do vereador do (PTB) Pedro Volmir de Freitas Noronha (Kiko) que não pôde se fazer presente. Num segundo momento falaram o presidente, o vice e a advogada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) e o coordenador regional dos STRs. Finalizando o encontro, se manifestaram as pessoas que se inscreveram.
O vereador Darci Hergessel (PDT) salientou que todos os trabalhadores querem se aposentar, seja do meio rural, da indústria, ou do comércio e que todos serão afetados. Darci apresentou um dado que aponta que o Brasil tem cerca de 20 milhões de aposentados pelo INSS. De cada três, dois recebem um salário mínimo e a média de idade dos aposentados é 58 anos. Se a PEC for aprovada, muitos vão contribuir a vida toda e não vão conseguir usufruir este benefício. O pedetista garantiu que os deputados da sigla, Afonso Motta e Pompeo de Mattos, votam contra a PEC.
O colega Vanderlei Majolo (PP) salientou que a grande maioria do partido, em Arroio do Meio, é parceira da sociedade contra a proposta de reforma que está em trâmite. Também informou que está sendo feito um trabalho junto aos deputados federais do partido e que boa parte tem se manifestado a favor do trabalhador. Majolo repudiou o tempo de contribuição de 49 anos previsto na PEC e tranquilizou a população, dizendo que os vereadores estão fazendo sua parte, conversando com os deputados, na luta para que a reforma não saia desta maneira como está sendo apresentada.
O vereador Rodrigo Kreutz (PMDB) afirmou que a reforma deve ser justa para o trabalhador e que deve ser ajustada ou reprovada. Chamou atenção para a mudança na aposentadoria dos agricultores, que também deve passar para 65 anos e considerou a medida muito injusta, pois além de aumentar a idade para a concessão do benefício, a classe será obrigada a contribuir mensalmente com o INSS. Kreutz reiterou que os trabalhadores urbanos também serão afetados e que haverá perdas significativas no comércio. Criticou ainda o não acúmulo da pensão e da aposentadoria.
O presidente do STR, Astor Klaus, lembrou que o Artigo 6º da Constituição Federal assegura a previdência social como direito social dos brasileiros. “Não é uma concessão do governo ou um privilégio. Está na Constituição. Esses direitos foram conquistados com intensa luta e qualquer ameaça merece repúdio”, afirmou, salientando que é preciso traduzir o impacto em números, para que a população entenda, na prática, o que está por vir.
Segundo Astor, com as novas regras da aposentadoria, o montante que vai deixar de circular em alguns municípios equivale ao orçamento de um ano. O sindicalista observou que a Previdência não tem déficit e que há informações de órgãos oficiais que compravam isso.
Ao usar a palavra, o coordenador regional dos STRs, Luciano Carminatti, explicou que a Previdência Social, juntamente com a Assistência Social e a Saúde, integram a Seguridade Social. Assim, além da contribuição de trabalhadores e empregadores (INSS), a Seguridade Social recebe recursos das contribuições sociais: Cofins, Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CLSS), Pis/Pasep, além de um percentual sobre as loterias. O problema é que parte do valor arrecadado é usado para o pagamento das dívidas da União, por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Em 2015, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, foram utilizados R$ 63 bilhões da receita da Seguridade Social por meio das DRUs.
Carminatti salientou que os impactos nas famílias e na economia dos municípios será grandioso. Só com os trabalhadores rurais, que ao perderem a condição de segurados especiais terão de trabalhar mais 10 anos no caso da mulher, e cinco anos o homem, os prejuízos serão gritantes (veja no quadro). Além de terem de chegar aos 65 anos para se aposentarem, vão ter de comprovar 25 anos de contribuição e contribuir mensalmente e individualmente ao INSS. Hoje a contribuição é familiar e corresponde a 2,1% do montante comercializado no talão de produtor.
Na questão dos urbanos a situação não é melhor, já que estes terão de contribuir 49 anos para obter a aposentadoria integral. (veja ao lado como é a aposentadoria hoje e como vai ficar se a PEC 287 for aprovada).
A advogada Bernardete Jaeger ressaltou que algumas mudanças já foram feitas nos últimos anos, a exemplo das pensões no caso de viuvez e que a Reforma na Previdência vem para promover alterações mais profundas. Além de todas as modificações já citadas, Bernardete falou acerca do benefício assistencial. Hoje é pago um salário mínimo para portadores de deficiência física ou para idosos que, ao completarem 65 anos, comprovem situação de carência (menos de ¼ do salário mínimo per capita). Se a PAC 287 for aprovada, esse benefício será pago somente quando a pessoa fizer 70 anos e não estará mais vinculado ao salário mínimo.
O vice-presidente do STR, Paulo Grassi, disse que às vezes se tem a impressão de que nos municípios não é possível interferir nas coisas que acontecem em Brasília, mas que o STR está fazendo sua parte e já realizou vários encontros para a discussão da Reforma da Previdência. Assim como a pressão da sociedade já fez com que o governo recuasse quanto aos servidores estaduais e municipais, Grassi acredita que a mobilização pode fazer com que haja uma suavização também no que tange aos agricultores. Por isso a necessidade do grupo continuar mobilizado contra a proposta.
O agricultor Vianei Lansing venceu o nervosismo de falar em público para colocar seu descontentamento com a proposta e a falta de valorização dos agricultores. Afirmou que hoje recebe 1/5 do que recebia há 15 anos pela produção de leite e que o agricultor que ampliou a produção de 100 para 500 litros de leite na verdade não teve crescimento. Pelos seus cálculos contribui com cerca de R$ 1500 por mês para a Previdência e disse que abriria mão da aposentadoria caso lhes fosse ressarcido o valor contribuído nos últimos 20 anos.
Lansing afirmou que hoje se fala que o jovem não quer ficar na agricultura, mas que na verdade os pais não podem querer que os filhos fiquem para se sacrificar como eles. Disse que não há motivos para continuar investindo pois a atividade vai muito mal, apenas dá para sobreviver. Caso a PEC 287 seja aprovada do jeito que está, sugeriu produzir apenas para a própria sobrevivência, deixando as demais pessoas comendo dinheiro, já que hoje a valorização do agricultor que produz alimentos praticamente não existe.
Áurio Scherer, que por muitos anos liderou o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) salientou que a reforma é, na verdade, a extinção da previdência pública brasileira. Observou que a aposentadoria também movimenta a economia e hoje é a maior política de distribuição de renda do país. Não descartou a mobilização nas ruas caso a proposta avance da forma como está, a fim de garantir todos os direitos conquistados por meio de muita luta.
Rudimar Müller falou enquanto representante do deputado federal Elvino Bohn Gass (PT). Declarou que o deputado é contra a reforma que vem para prejudicar profundamente o trabalhador. Para Müller, é inconcebível que as mulheres agricultoras tenham que trabalhar mais 10 anos para poderem se aposentar. A aprovação da PEC deixará a agricultora com menos perspectiva ainda, afugentando os jovens e as pessoas que hoje produzem alimentos.
O vereador de Lajeado, Sérgio Kniphoff, explicou que há um interesse muito grande em privatizar serviços públicos, como a previdência e a saúde. Se o SUS não funciona, automaticamente as pessoas acabam indo para um plano de saúde privado, a fim de garantir o atendimento em saúde. Para Kniphoff, o que está por vir é o desmonte da previdência e o impacto será grande e virá acompanhado de outras mudanças nas leis que hoje protegem o trabalhador.
Gérson Johann, representante do Sindicato dos Professores de Lajeado, também se manifestou, dizendo que a intenção do governo, ao retirar funcionários estaduais e municipais da proposta é uma maneira de dividir os trabalhadores e assim diminuir as mobilizações. Conclamou para que todos os trabalhadores continuem unidos e informou que a categoria por ele representada está propondo que todos parem no dia da votação da proposta.
