A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou na última terça-feira, Projeto de Lei que definiu a diminuição da alíquota de ICMS, de 12% para 6% na venda de suínos vivos produzidos no Estado, para as regiões Sul e Sudeste, excluído o estado do Espírito Santo.
A iniciativa de criar uma Lei para regulamentar, em definitivo, esta questão foi da Secretaria Estadual da Fazenda, atendendo desta forma uma reivindicação de muitos anos do setor de produção de suínos, em especial da Acsurs.
Em anos anteriores o governo do Estado já vinha adotando medidas semelhantes, através de outros atos legais que não tinham o caráter permanente e que vigoravam em apenas alguns períodos. Tal situação não agradava e não contentava os produtores, especialmente os independentes ou que não fazem parte do processo de integração.
A Associação de Criadores de Suínos destaca a importância da decisão da Assembleia Legislativa, considerando que em torno de cinco por cento dos animais produzidos no Estado são comercializados, vivos, para as regiões mencionadas. A entidade também estima que em torno de 2.500 produtores são beneficiados com a nova Lei e mesmo que não se possa falar de números, em termos de valores que deixarão de ser recolhidos para o tesouro estadual, permanecendo nas mãos dos criadores, tem-se a convicção de que esses recursos serão investidos na cadeia produtiva.
“Com certeza os produtores utilizarão os valores resultantes dessa redução do Imposto para investir em melhorias de suas condições de produção e de trabalho”, diz o Presidente da Acsurs.
Embora o Projeto de Lei já esteja aprovado há uma pendência, em termos de decisão que está nas mãos do Governador, e ele terá que decidir o caso antes da sanção e publicação da Lei. É que foi apresentada uma emenda ao projeto, proposta por um deputado, sugerindo que a nova norma seja retroativa ao início de janeiro deste ano. Ou seja, que todas as vendas de suínos, vivos, nos primeiros quatro meses do ano, igualmente sejam contempladas com a alíquota diminuída. Não se sabe hoje qual será a decisão do Governo, ainda mais que teria que haver uma devolução de dinheiro, com certeza, em um montante razoável.
Enquanto o governo federal não assume a tarefa de mudar a política tributária nacional, de forma mais ampla, e com um sentido de justiça e igualdade, em todas as regiões, os Estados são forçados a tomarem medidas paliativas e isoladas, sabendo que logo mais outros setores produtivos exigirão o mesmo tratamento, por sentirem as dificuldades em competir com nítida desvantagem em relação às demais Unidades da Federação que têm alíquotas de impostos mais generosas. A competitividade nos deixa em posição desconfortável.
Medida Provisória para mudar a Previdência
Há rumores de que o governo federal poderá utilizar a figura de Medida Provisória para promover mudanças na Previdência Social. Essa forma de criar regras, não é de caráter democrático e não deixa de ser um instrumento de força e de imposição de uma vontade de um governante que vê dificuldades em obter êxito se percorrer os caminhos de um processo legislativo normal.
Se de fato acontecer a confirmação do uso da MP, fica nítida a intenção do governo em ganhar tempo, pois até que o Congresso chegue a discutir e decidir o conteúdo da medida, passará um bom tempo de vigência das mudanças, já surtindo efeitos para todos.
A sinalização de que o governo não teria, neste momento, os votos necessários para aprovar a PEC da Previdência, continua forte, apesar das muitas negociações em andamento. E mesmo assim os autores do Projeto de Reforma continuam insistindo em não acolher sugestões de mudanças que pudessem diminuir os prejuízos dos beneficiários trabalhadores rurais.
