A procuradoria jurídica da prefeitura de Arroio do Meio está fazendo a defesa do município em 130 ações trabalhistas movidas por servidores. Os processos tramitam tanto na Justiça Comum como na Justiça do Trabalho. O objeto das ações e setores de origem são mantidos em sigilo para não haver exposição das partes.
Conforme o procurador Rogério Marchioretto, alguns funcionários entraram com mais de uma ação, no decorrer dos processos, por isso o número de ações parece elevado. “Parte das causas já foram julgadas em 1º grau. Houve situações em que o município precisou recorrer e outras em que os servidores recorreram para nova defesa e julgamento em segunda instância”, revela.
Caso o município seja condenado na maioria das causas, o ônus deve ser superior a ação interpelada pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde (Sindacs/RS). No julgamento em última instância, o município foi condenado a pagar R$ 500 mil correspondentes de retroativos de adicional de 20% de insalubridade de março de 2009 a 30 Agentes Comunitárias de Saúde. O pagamento será feito em seis parcelas que vencem em março de 2018.
O processo teve início em março de 2014, sob o argumento do perito do Sindacs de que as agentes estariam expostas à insalubridade de grau médio, em decorrência de contato direto com pessoas que possuem doenças infectocontagiosas e ambientes de risco, na rotina de trabalho. “Está previsto no próprio Ministério da Saúde”, comenta a agente Sônia Loch, líder da mobilização. Desde agosto as profissionais já recebem o adicional de 20%.
O prefeito Klaus Werner Schnack explica que os R$ 500 mil e adicional permanente saem dos cofres públicos, havendo comprometimento na oferta de medicamentos, cirurgia, farmácia básica, educação, tecnologia e infraestrutura. “Nos leva a reavaliar a viabilidade do Programa Estratégia da Saúde da Família (ESF) na qual estão inseridas, que funciona em convênio com o governo federal. Se fossem Unidades Básicas de Saúde (UBS) o município teria mais autonomia na gestão”, explica.
Para pagamento a Administração vai usar recursos da reserva de contingência. O pedido de parcelamento, aceito pela Justiça, se deve às obras para reparos nos estragos provocados pelo temporal em prédios públicos. Schnack preferiu não comentar as outras ações trabalhistas contra a prefeitura. “São assuntos da esfera jurídica, mas estamos atentos. Infelizmente o aumento de gastos com pessoal vai impactar nos serviços prestados à comunidade e investimentos públicos”, avalia.
REGIME PRÓPRIO – A fim de padronizar questões trabalhistas, está em análise na Câmara de Vereadores de Arroio do Meio, o projeto de lei 060/2017, que trata da alteração do regime jurídico celetista para o regime jurídico único estatutário do quadro de pessoal do município de Arroio do Meio.
