Na próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Arroio do Meio, antecipada para terça-feira, dia 14, em decorrência do feriado da Proclamação da República, voltará à pauta o projeto que institui o Regime Jurídico Único no município, em análise desde 4 de outubro. Um pedido de vistas de Darci Hergessel (PDT) em 18 de outubro e de mais esclarecimentos de Vanderlei Majolo (PP) em 1º de novembro, fizeram com que o presidente Paulo Volk (PMDB) mantivesse o projeto em análise e convocasse reunião entre as partes interessadas na noite de quarta-feira, dia 08.
Além dos vereadores, participaram representantes da Associação de Servidores do Município de Arroio do Meio (Asmam), liderada pelo tesoureiro Tiago Bohn e assessoria da advogada Ana Cristina Majolo, do Sindicato dos Professores de Arroio do Meio, presidido por Daniela Rockenbach e advogada Ana Lúcia Lopes, e do Poder Executivo, representado pelo procurador jurídico Rogério Marchioretto e o contador Dirceu Schnorr.
Entre as diversas discussões em torno da alteração do regime jurídico celetista para o Regime Jurídico Único estatutário do quadro de pessoal do município, as principais são questões trabalhistas como a insalubridade e planos de carreira que serão estabelecidas em leis específicas. Uma vez após a migração, os servidores não serão mais amparados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Ao que tudo indica as leis específicas serão pautadas após a aprovação do estatuto do regime, o que gerou insatisfação por parte dos funcionários públicos. Entretanto, Schnorr garantiu que apesar da revogação dos regimes anteriores, a lei 3.028, dos direitos e garantias, continua em vigor.
Como a liminar de 2011 e consultorias ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) só apontavam para necessidade de migração dos concursados contratados após 2008 para o novo regime, parte dos servidores é contra a migração total, em decorrência da perda de vantagens e direitos.
O vereador e operador de máquinas Rodrigo Kreutz (PMDB), se mostrou preocupado com a “falta de proteção” dos condutores de veículos públicos que tiverem excessos de pontos na CNH. “No estatuto anterior era possível pegar licença de até dois anos sem perder o emprego. Hoje em dia é muito fácil ter a CNH suspensa. Porque não manter privilégios se é mais conveniente?”, colocou. Agora existe probabilidade de abertura de sindicâncias para averiguar infrações onde não há motorista identificado. “A maioria dos profissionais, como médicos e dentistas, precisam estar aptos para exercício da função. Recomendamos aos motoristas que respeitem a lei”, respondeu Dirceu Schnorr.
Outro impasse é quanto à exclusão do pagamento de 8% de direitos e garantias sobre a Função Gratificada, o Comissionamento, o Desdobramento e o Regime Suplementar, pois foram consideradas atividades eventuais pela Administração, porém, legais na visão dos advogados dos servidores e professores. Já questões como a necessidade de estágio probatório após a migração e novas contratações ainda são uma incógnita.
Para os progressistas Vanderlei Majolo e José Elton Lorscheiter, ainda faltam esclarecimentos. Reclamam de que a Administração deveria ter convocado a Câmara para a discussão anteriormente para que não haja equívocos na votação.
Adiles Meyer (PMDB) e Darci Hergessel (PDT), assim como representantes dos servidores, são favoráveis ao adiamento da votação da matéria, para quando houver definições mais claras das leis específicas. “Servidores fazem parte da comunidade, precisam ser respeitados e valorizados”. Paulo Grassi (PT), Marcelo Schneider (PMDB) e o presidente Paulo Volk são favoráveis à votação imediata. “Fomos escolhidos pela comunidade para esta responsabilidade”. Ainda participaram da reunião Kiko Noronha (PTB), Maria Helena Matte (PMDB) e o suplente e servidor Cesar Kortz (PMDB). Os vereadores devem ter nova reunião interna antes da votação de terça-feira.
