A urbanização tem se expandido em Arroio do Meio e, consequentemente, aumentado o ônus dos órgãos públicos no atendimento às necessidades básicas da população. Um deles é o acesso ao abastecimento de água potável e saneamento básico, que de acordo com as Nações Unidas (ONU) é um direito humano essencial.
Desenvolvida em 2008 durante o governo de Danilo Bruxel e sancionada por Sidnei Eckert em 2009, a renovação do contrato com a Companhia Riograndense de Abastecimento (Corsan) delimitou as áreas de atuação das sociedades de água, deixando exclusividade para a Corsan na área urbana do município, com exceção a imóveis já atendidos pelas associações comunitárias.
Extraoficialmente havia um entendimento de que os loteadores e novos proprietários de imóveis até poderiam buscar o abastecimento em sociedades de água, em situações que a rede da Corsan estivesse distante dos empreendimentos, e as entidades garantissem o abastecimento. No entanto, divergências levaram a prefeitura exigir cumprimento pleno da lei, relevando apenas casos de anuência da estatal. Além disso, os empreendedores ficaram no compromisso legal de incluir as redes de água na infraestrutura de loteamentos. Em alguns pontos, até poços artesianos existentes foram doados para a companhia.
Casos de intransigência têm ocorrido na região de Dona Rita e parte do bairro Dom Pedro II, onde há dificuldade de se encontrar água potável no subsolo. “Geralmente vinha ocorrendo com empreendimentos de fora ou de pessoas que desconhecem a lei. Todos os projetos residenciais, inclusive no que tange o abastecimento e saneamento, passam primeiramente pela prefeitura que determina os enquadramentos”, explica o gerente da Corsan, Jaime Luís Bersch, que complementa que as sociedades de água não estariam preparadas para as demandas que envolvem o crescimento habitacional, as exigências de qualidade e eficiência no atendimento.
A principal queixa dos interessados na água das entidades comunitárias é a disparidade das taxas com a estatal. Porém, Jaime ressalva que os valores estão atrelados a uma eficiência estrutural e de controle de qualidade, bem mais avançadas e complexas das entidades do interior, além de toda uma preocupação socioambiental, privilegiando fontes superficiais com racionamento do uso de poços artesianos. Apesar de considerada uma conta cara, a água é mais barata que a energia elétrica e telefone, por exemplo. “É uma das poucas coisas que ainda pode se comprar com centavos”, dimensiona Jaime.
De 2008 pra cá o número de economias atendidas pela Corsan passou de 4.279 mil para 6.248. O tamanho da rede também cresceu, passando de 70 km para 110 km de extensão. Restam apenas 1,4 km da antiga rede de amianto a serem retirados ainda no decorrer deste ano. Os pontos são na rua General Daltro Filho na quadra da Cabana Lanches, e na Dr. João Carlos Machado, na quadra do Supermercado Languiru, e na Gustavo Wienandts em direção à saída da cidade. “Estamos estudando de como intervir da maneira que menos gere impacto na rotina da cidade. A poeira é inevitável”, adianta.
POLÊMICA NO POÇO DO HORTO
Outro impasse nas 16 economias da parte alta do bairro Dom Pedro II, que fazem uso da água do poço do antigo Hortoflorestal – ainda gerido pela prefeitura – seria a falta de interessados em instituir uma sociedade da água. O coordenador da Planejamento, Fernando Eneias Bruxel, explicou que legalmente o município não tem compromisso de manter o abastecimento, e a Corsan tem a preferência na área urbana e já possui rede que abastece um loteamento nas imediações. Uma definição depende de uma reunião com os moradores. O poço está situado dentro de uma área doada à Metalúrgica Gonçalves. Conforme contrato de incentivo firmado com a empresa, assim que o abastecimento de água for regularizado com os moradores, o poço será repassado à metalúrgica. “No passado a prefeitura fazia uso político desta água”, revela um morador.
Projeto de tratamento de esgoto deve ser concluído até o fim do ano
A atuação da Corsan vai ficar ainda mais intensa durante a implantação do sistema de separação absoluta do tratamento de esgoto no município. Jaime cita como desafios a gravidade intensificada pelo relevo acidentado, a presença de rochas no solo, e a localização das fossas sépticas, que geralmente estão situadas em locais de difícil acesso dos imóveis (embaixo de pisos, quiosques ou garagens), além da fala de espaço físico nas calçadas públicas, que concorrem com outros serviços de utilidade pública. A estimativa é de que a inclusão do tratamento de esgoto encarecerá em dois terços da taxa cobrada pela companhia pelo consumo de água, elevando a conta, entretanto, resolvendo o passivo ambiental das famílias e empreendimentos na zona urbana.
O projeto executivo do Plano de Implantação de Saneamento Básico homologado em 2011 pela Funasa, está em fase de conclusão e suas licenças tramitam na Corsan e Fepam, de acordo com o prefeito Klaus Werner Schnack. A liberação para execução deve ocorrer até o fim desde ano, quando o município poderá buscar parcerias governamentais.
Controle nas sociedades de água
Atualmente o município possui 24 sociedades de água em funcionamento no município. Algumas delas estão presentes em bairros populosos como Bela Vista e Rui Barbosa, juntamente com a Corsan.
De acordo com o agente epidemiológico, Rui Horst, mensalmente a 16ª Coordenadoria Regional de Saúde libera apenas nove análises laboratoriais, com isso as águas das entidades acabam sendo testadas apenas a cada dois meses. No entanto, cada associação contrata serviços terceirizados de tratamento de água com frequência mensal. Atualmente quatro empresas prestam assessoria no município.
Já o controle da abertura e uso de poços artesianos em propriedades particulares está mais rigoroso nos últimos anos. De acordo com o Departamento Municipal do Meio Ambiente, desde julho de 2017, 15 novos poços foram incluídos em licenciamentos ambientais, destes, quatro estão na área urbana. Como a maioria dos licenciamentos têm vigência de quatro anos, até 2021 será possível ter uma estimativa mais exata do número de poços privados.
