O Cartório de Notas e Protestos da Comarca de Arroio do Meio já está operando de forma alinhada aos Provimentos 86 e 87 do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde 28 de novembro de 2019. A nova norma permite que pessoas físicas e jurídicas, incluindo bancos e instituições financeiras fiscalizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, levem seus títulos aos cartórios e protestem gratuitamente o devedor inadimplente.
O tabelião Filipe Carvalho Pereira detalha que todo o tipo de título inadimplido, como Certidão de Dívida Ativa, Contratos, Sentenças Judiciais transitadas em julgado, tributos, cheques, notas promissórias e duplicatas podem ser levadas à cobrança diretamente ao Cartório ou de forma on-line, conveniada com os sistemas da Central de Remessa de Arquivos (CRA-RS) e Instituto de Estudos de Protesto do Rio Grande do Sul (IEPRO-RS) através do site www.protestors.com.br. Qualquer cidadão, vítima da inadimplência, poderá acionar a recuperação de valores de títulos não pagos.
As instituições financeiras do município, Associação Comercial, Industrial e Serviços (Acisam) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) foram as primeiras a serem inteiradas das novas práticas. Antes dos Provimentos 86 e 87, em muitas situações, a burocracia e a tabela de taxas inviabilizavam a cobrança de determinadas dívidas. Agora os credores pagam apenas uma tarifa de processamento aproximada de R$ 7,24 ao IEPRO, ou estipulada pelas instituições financeiras. A expectativa é dobrar ou até triplicar o número de títulos levados ao cartório. “A recuperação de valores é boa para toda a economia, especialmente para pequenas e microempresas onde valores menores abalam o caixa”, dimensiona.
De acordo com o Instituto de Estudos de Protesto (IEPRO – RS), em média, três em cada quatro dívidas são resolvidas em até três dias úteis após a intimação. O não pagamento inscreve os inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito e impede a efetivação de alguns direitos como, ingresso em concursos públicos, participação em licitações e o registro de loteamento e desmembramento, por exemplo.
O tabelião ainda complementa que a informatização do sistema moderniza a prática administrativa. “Não é mais preciso sair da empresa e ir ao cartório pessoalmente”, pontua.
Com as mudanças, o Cartório passou a concentrar o atendimento no setor de forma exclusiva, priorizando agilidade na prestação dos serviços. Para mais eficiência e privacidade nos atendimentos, foi criado o Departamento de Protestos que passa a ser coordenado por Jaqueline Machado Prediger. A repartição pode ser contatada pelo telefone 3716-2705 e pelo e-mail protesto@tabelionatodearroiodomeio.com.br.
Desde de que assumiu a delegação do Cartório, em julho de 2019, o alagoano Filipe Carvalho Pereira investiu na segmentação e qualificação do atendimento, por meio de melhorias estruturais, treinamento de servidores e direcionamento dos serviços. Paralelamente deu início à digitalização dos arquivos e do acervo de livros.
No último semestre de 2019, o cartório recepcionou 3.469 títulos de cobranças de dívidas, sendo que 1.959 (54,9% ) foram pagos, 1.090 foram protestados (30,9%), e em 395 (10,91%) houve desistência ou retirada por parte dos credores.
