Dois dos quatro projetos de lei em análise das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento na Câmara de Vereadores de Arroio do Meio, voltarão a ser debatidos publicamente em reunião agendada para às 18h30min de segunda-feira. Um deles trata da doação de área institucional de 5.713,21 m², sem benfeitorias, do Loteamento Altos da Medianeira II, para edificação das novas sedes da Brigada Miliar e da Polícia Civil, ambas afetadas pela enchente histórica de 4 de setembro.
A bancada de oposição tem dúvidas sobre a cota de inundação do imóvel e alega que parte do comércio é contrária a saída do quartel da Brigada Militar e da Delegacia de Polícia Civil do Centro. Segundo o presidente da Casa, Paulo Roberto Heck (MDB), a saída da DP afetaria especialmente no acolhimento e discrição dos atendi[1]mentos e melhor localização. Já governistas sustentam que o terreno foi o melhor avaliado entre as áreas públicas disponíveis por autoridades estaduais.
SENSAÇÃO DE SEGURANÇA – O presidente da CDL, Tiago d’Avila Neumann, destaca que a entidade defende a permanência das sedes da Polícia Civil e da Brigada Militar na área central, onde estão as instituições bancárias e também há um maior fluxo de pessoas e circulação de valores. Pontua que a presença do policiamento, em especial da Brigada Militar, amplia a sensação de segurança, fator importante para o comércio como um todo. “Não faz sentido irem para a Medianeira, do outro lado da ERS-130. Fica ruim para o deslocamento, o atendimento e até para as pessoas irem na Brigada Militar ou na Polícia Civil para fazer um registro, uma ocorrência. Se permanecerem no Centro será melhor para o comércio e para a população”, avalia. A CDL deve oficializar um pedido junto à Administração para que as duas forças de segurança permaneçam na área central.
FINANCIAMENTO PARA LOTEAMENTO SOCIAL – Outro assunto que voltará a pauta é a contratação de R$ 8 milhões, no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finasa), para aquisição de lotes sociais para famílias atingidas pela enchente de 4 e 5 de setembro, para operação do programa Minha Casa Minha Vida Calamidade. O assunto foi amplamente discutido em clima amistoso e propositivo em reunião realizada na segunda-feira, 23, entre os vereadores, prefeito Danilo Bruxel, equipe de governo, e representantes de entidades locais. A tendência é de que a votação ocorra assim que o governo federal sinalizar uma dotação orçamentária para rubrica dos recursos. A amortização do Finisa está vinculada ao Fundo de Participação dos Municípios, e só há previsão de liberação em janeiro de 2024, pois o município também tem a operação do financiamento de R$ 14,1 milhões para asfalto. Este engessamento orçamentário é uma preocupação dos vereadores. O novo financiamento significará uma fatia anual em torno de R$ 2,1 milhões a menos para os cofres do município. Lembrando os asfaltamentos que representam R$ 6 milhões anuais a pagar. O prefeito explicou que a catástrofe resultou em 258 casas que ficaram inabitáveis em Arroio do Meio, com cerca de 200 famílias que ficaram sem local para morar. Foi esclarecido ainda que serão feitas casas de 46 metros quadrados, com custo de R$ 138 mil, construídas pelo governo federal, por meio da Defesa Civil, e que posteriormente a pessoa vai pagar uma taxa de acordo com a renda. Entre as sugestões: uma comissão para definir critérios com requisitos pré-estabelecidos pelo governo federal, sendo conduzida pelo Cras, com aval do Ministério Público e Câmara de Vereadores. A diminuição do tamanho dos lotes, contrapartidas, a obrigatoriedade de permutas pelos imóveis atingidos, proibindo futuras edificações no local. As matérias estarão em votação na próxima sessão ordinária, agendada para às 18h30min de quarta-feira, dia 1º.
REPASSE DE ESCRITURAS PARA DÁLIA ALIMENTOS – Nesta sexta-feira, 27, às 12h15min, a Câmara de Vereadores de Arroio do Meio votará em sessão extraordinária o cancelamento de restrições, hipotecas e ônus em favor da Cooperativa Dália Alimentos referente às matrículas que compõem a Fábrica de Leite em Pó e Complexo Avícola em Palmas, tendo em vista o cumprimento das obrigações dos contratos/ leis de incentivos vigentes. A matéria atende uma solicitação da cooperativa, que pretende dar os imóveis de Palmas em garantia para busca de financiamento para reestruturação operacional devido ao abalo causado pela enchente nas atividades de avicultura, suinocultura e bovinocultura leiteira, que já estavam desafiadoras em decorrência da crise na proteína animal.
