Projetos aprovados em 4 de dezembro
ASSOCIAÇÃO DE DONA RITA – O projeto de lei 074/2019 abre crédito adicional de até R$ 40,5 mil para cobrir despesas da reforma e conclusão de espaço físico da Associação Social Recreativa e Cultural Católica Dona Rita para atendimento de seus projetos educacionais.
AJUSTE EM LEI – O projeto de lei 075/2019 dá nova redação à lei 3.803/2019, a respeito de Contratações Temporárias de Professores em 2020.
ASFALTAMENTO ARROIO DO MEIO/CAPITÃO – O projeto de lei 077/2019 altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.428, de 22 de janeiro de 1998, autorizando o Executivo a firmar Convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer/RS).
Projeto aprovado em sessão extraordinária em 10 de dezembro
SUPLEMENTAÇÃO DE R$ 4,4 MILHÕES – O projeto de lei 076/2019 abre crédito suplementar de R$ 4,4 milhões para atender despesas decorrentes de ajustes das dotações orçamentárias de Pessoal e Encargos para a folha do mês de dezembro e o Décimo Terceiro Salário do ano de 2019, nas rubricas de diversos setores e das Secretarias nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
Projetos em Análise
CONCESSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS – O projeto 073/2019 trata da concessão onerosa do uso de áreas públicas para a instalação de redes de infraestrutura de telecomunicação ERB Estação Rádio Basep, e em contrapartida, o pagamendo de mensalidade ou prestação de serviços com Câmeras Speed Dome para adicionar ao projeto de videomonitoramento nas áreas com maior incidência de crimes auxiliando no controle e redução da criminalidade.
CONSELHO DA EDUCAÇÃO – O projeto 078/2019 dispõe ajustes no Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
CONVÊNIOS DE ESTÁGIO – O projeto 079/2019 dá nova redação a lei 2711/2019 no que tange a convênio com agentes de integração público ou privados ou outras instituições de Ensino Médio ou Superior, dispondo sobre a realização de estágio por estudantes universitários e de nível médio.
REAJUSTE NO VALE ALIMENTAÇÃO – O projeto 080/2019 reajusta o Vale Alimentação de R$ 100 para R$ 120, para os servidores que exercerem uma carga horária de 44 horas semanais, sendo aplicada a proporcionalidade para as demais cargas horárias.
REAJUSTE DA URM – O projeto 081/2019 reajusta os valores da Unidade de Referência Municipal (URM), da Base de Cálculo, da Planta de Valores em 3,99%. Com o reajuste a URM passa a valer R$ 74,30, a Base de Cálculo R$ 3.112,10 e Planta de Valores do metro quadrado de edificação passa a ser de R$ 1.413,31 na Zona Fiscal 1, R$ 706,64 na Zona Fiscal 2, R$ 223,06, na Zona Fiscal 3 e R$ 111,46 na Zona Fiscal 4.
REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES – O projeto 082/2019 fixa o Valor Padrão de Referência (VPR), que estabelece os proventos dos servidores ativos e inativos, em R$ 884,50, a partir de 1º de janeiro 2020. A correção de 2,55% corresponde a variação do IPCA do período de dezembro de 2018 a outubro de 2019.
PAVIMENTAÇÃO NA RUA DOS CRAVOS – O projeto 083/2019 autoriza a pavimentação com pedras regulares de basalto, mediante Contribuição de Melhoria, da trata da pavimentação com pedras regulares de basalto, mediante Contribuição de Melhoria, do lote 14, da quadra 10, da rua dos Cravos, loteamento Antares XIX, bairro Bela Vista.
