Anteprojeto aprovado em 20 de maio
APOIO A MICROEMPRESAS – O anteprojeto Legislativo 01/2020 propõe o Programa Emergencial de auxílio a empresas dos ramos do comércio e prestação de serviços, formais, para o enfrentamento do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do covid-19. A matéria propõe auxílio financeiro às empresas, com atividades comerciais e de prestação de serviços, que não tenham se enquadrado na condição de “essenciais”, nos termos dos Decretos Federal, Estadual e Municipal, com faturamento anual de até R$ 360 mil; e que empregue, no mínimo, um funcionário registrado no regime CLT. O auxílio prevê pagamento de 30% na locação de imóveis pelo período de três meses; o montante do recurso liberado para este programa será de até o limite de R$ 200 mil por mês; os beneficiários serão selecionados seguindo a ordem de protocolo das solicitações.
Projetos em Análise
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL – O projeto 024/2020 abre exceção no Plano Diretor, para aprovar regularização de edificação situada na Estrada Geral Arroio Grande, Bairro Bela Vista, Arroio do Meio, RS, Loteamento Popular Bela Vista, de propriedade de ALCEU WEBER, permitindo: – aumento da taxa de ocupação da área de lote de 67% (sessenta e sete por cento) para 80% (oitenta por cento). O projeto arquitetônico inicial foi aprovado em 2004, com a metragem de 53,10 m². Entretanto ao longo dos anos o proprietário do imóvel ampliou a edificação ultrapassando a taxa de ocupação permitida pela atual legislação vigente.
SUPRESSÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO – O projeto de lei 025/2020 abre exceção no Plano Diretor, permitindo a supressão de uma vaga de estacionamento para cada 100 m² de área total computável para prédios residenciais, para todas as residências que participaram de programas decorrentes de projetos populares, executados até o ano de dezembro de 2015, com projeto arquitetônico fornecido pelo Município. A exceção proposta refere-se à vaga de estacionamento interno aos lotes, visto que a área do imóvel não dispõe de espaço físico. A modalidade será estendida a todos os proprietários de imóveis de loteamentos populares, que encaminharem projetos de regularização.
SUPRESSÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO – O projeto 026/2020 retifica a lei 3.069/2012, que trata da regularização do prédio industrial de Benito Marino Schwarzer, situado na Rua A, loteamento Dirceu Scheid, bairro Rui Barbosa, abre exceção no Plano Diretor suprimindo a exigência das cinco vagas de estacionamento.
DESAPROPRIAÇÃO – O projeto 027/2020 autoriza a desapropriação amigável de uma fração de área de terras com a superfície de 57,80 m², integrante da área de 408,00 m², matriculada no Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio sob nº 5.561, localizada na Avenida Carlos Suhre esquina com a Rua Alagoas, Zona Fiscal 03, Bairro Aimoré do Espólio de Nelson Schuster. O poder público tem como objetivo viabilizar melhoria na embocadura da Rua Alagoas e Avenida Carlos Suhre. O custo da desapropriação amigável é de R$ 18.810,00 e todos os atos legais pertinentes ao desmembramento da área remanescente e despesas relativas ao inventário.
