PROJETOS APROVADOS EM 5 DE JUNHO
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL – O projeto de lei 024/2020 abre exceção no Plano Diretor e regulariza edificação situada na Estrada Geral Arroio Grande, bairro Bela Vista, no Loteamento Popular Bela Vista, de propriedade de Alceu Weber, permitindo: aumento da taxa de ocupação da área de lote de 67% para 80%.
SUPRESSÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO – O projeto de lei 025/2020 abre exceção no Plano Diretor, permitindo a supressão de uma vaga de estacionamento para cada 100 m² de área total computável para prédios residenciais, para todas as residências que participaram de programas decorrentes de projetos populares, executados até dezembro de 2015, com projeto arquitetônico fornecido pela prefeitura.
SUPRESSÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO – O projeto 026/2020 retifica a lei 3.069/2012, e regulariza prédio industrial de Benito Marino Schwarzer, situado na Rua A, loteamento Dirceu Scheid, bairro Rui Barbosa, suprimindo a exigência das cinco vagas de estacionamento.
DESAPROPRIAÇÃO I – O projeto de lei 027/2020 desapropria de uma fração de área de terras com a superfície de 57,80 m², integrante da área de 408m², matriculada no Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio sob nº 5.561, localizada na Avenida Carlos Suhre esquina com a Rua Alagoas, Zona Fiscal 03, bairro Aimoré do Espólio de Nelson Schuster. O objetivo é a melhoria na embocadura da via. O custo da desapropriação e todos os atos legais pertinentes ao desmembramento da área remanescente e despesas relativas ao inventário é de R$ 18.810,00.
PROJETOS EM ANÁLISE
DESAPROPRIAÇÃO II – O projeto 028/2020 trata da desapropriação amigável de uma fração de 17,61m² de uma área de 493,86 m², situada na Zona Fiscal 04, Rua Bela Vista, nº 1.639, bairro Bela Vista, de propriedade de LANDIR POSSENTI, matriculada no Registro de Imóveis de Arroio do Meio sob nº 9.558. A desapropriação visa retificar situação ocorrida na ocasião da execução do calçamento. O custo é de R$ 3.865,00.
ESPAÇO PARA LOTEAMENTOS – O projeto 029/2020 inclui espaço de 265m² para instalação de poço artesiano e reservatórios, no projeto de loteamento de interesse social de propriedade de LGB Participações Societárias Ltda de superfície de 70.809,82 m², situado na Rua João Antônio Rauber, bairro Medianeira, Arroio do Meio, RS, conforme o processo administrativo nº 108.294, de 08 de maio de 2020.
DENOMINAÇÃO DE RUAS – O projeto 030/2020 dá nova denominação a ruas constantes na Lei Municipal nº 3.828/2020. A matéria altera a denominação da Estrada AM 111 e Estrada AM 115, ambas situadas na zona urbana do Distrito de Palmas, para rua da Laranjeira e rua da Taquareira. O projeto também consolida a Estrada Geral de Canudos (AM145), Estrada Geral Picada Arroio do Meio/Linha 32(AM357) e a Rua da Igreja em Picada Arroio do Meio (AM443).
PARCERIA COM ALSEPRO – O projeto 031/2020 autoriza parceria do município com a Associação Lajeadense Pró-segurança Pública (Alsepro), para a instalação de um Centro Integrado de Comando e Controle Regional, para operacionalização do programa de videomonitoramento, prevê o repasse de R$ 25 mil e dá outras providências.
EXCEÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES – O projeto 032/2020 abre exceção no Código de Edificações, para aprovar projeto de construção com a superfície de 516,66 m² de área construída, de propriedade de Réges Bruismann, situado na Rua dos Lírios, 283, bairro Bela Vista, permitindo o rebaixamento de meio-fio superior a 5m, e dá outras providências.
