PROJETOS APROVADOS
DESAPROPRIAÇÃO – O projeto de lei 028/2020 trata da desapropriação amigável de uma fração de 17,61m² de uma área de 493,86 m², situada na Zona Fiscal 04, Rua Bela Vista, nº 1.639, bairro Bela Vista, de propriedade de LANDIR POSSENTI, matriculada no Registro de Imóveis de Arroio do Meio sob nº 9.558. A desapropriação visaretificar situação ocorrida na ocasião da execução do calçamento. O custo é de R$ 3.865,00.
LOTEAMENTOS – O projeto de lei 029/2020 inclui espaço de 265m² para instalação de poço artesiano e reservatórios, no projeto de loteamento de interesse social de propriedade de LGB Participações Societárias Ltda de superfície de 70.809,82 m², situado na Rua João Antônio Rauber, bairro Medianeira, Arroio do Meio, RS, conforme o processo administrativo nº 108.294, de 08 de maio de 2020.
DENOMINAÇÃO DE RUAS – O projeto de lei 030/2020 dá nova denominação às ruas constantes na Lei Municipal nº 3.828/2020. A matéria altera a denominação da Estrada AM 111 e Estrada AM 115, ambas situadas na zona urbana do Distrito de Palmas, para rua da Laranjeira e rua da Taquareira. O projeto também consolida a Estrada Geral de Canudos (AM145), Estrada Geral Picada Arroio do Meio/Linha 32(AM357) e a Rua da Igreja em Picada Arroio do Meio (AM443).
PARCERIA COM ALSEPRO – O projeto de lei 031/2020 autoriza parceria do município com a Associação Lajeadense Pró-segurança Pública (Alsepro), para a instalação de um Centro Integrado de Comando e Controle Regional, para operacionalização do programa de videomonitoramento, prevê o repasse de R$ 25 mil e dá outras providências.
EXCEÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES – O projeto de lei 032/2020 abre exceção no Código de Edificações, para aprovar projeto de construção com a superfície de 516,66 m² de área construída, de propriedade de Réges Bruismann, situado na Rua dos Lírios, 283, bairro Bela Vista, permitindo o rebaixamento de meio-fio superior a 5m, e dá outras providências.
INCENTIVO AO COMÉRCIO – O projeto de lei 033/2020, aprovado em regime de urgência, autoriza o Poder Executivo a repassar R$ 30 mil para a Ação Conjunta e a Padronização de Incentivo aos segmentos diversos da economia local, a ser promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Arroio do Meio (CDL), mediante apresentação de projeto de execução de serviços, campanhas e ações que promovam a Ação, em face da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
