O coordenador da Indústria Comércio e Turismo de Arroio do Meio, Jonas Schwarzer, o Sula, está convocando vereadores de todas as bancadas, representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Comercial, Industrial e Serviços de Arroio do Meio (Acisam) e líderes do comércio não associados a entidades, para discutir o formato do pacote de incentivo a empresas, considerando os prejuízos da covid-19. O encontro está agendado para as 19h de segunda-feira, dia 3, na Câmara de Vereadores.
A intenção da Administração é dar um aporte ao empresariado como um todo, e não apenas um nicho de negócios. “É preciso analisar criteriosamente para alcançar um apoio o mais justo possível. Sabemos que cada empresário tem dificuldades diferentes. É um processo longo. Não se pode pegar outros municípios como parâmetro. Talvez leve 60 dias até ser apresentado à comunidade”, complementou o secretário da Fazenda Valdecir Crecencio.
O prefeito Danilo José Bruxel revelou que o departamento jurídico está analisando a constitucionalidade do projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores, que é de autoria do MDB. Entretanto, falou que independentemente da idoneidade da matéria, o assunto começará a ser discutido de forma mais aberta. “É preciso estudar os critérios com muito cuidado. Nem todos vão se enquadrar apenas no auxílio de aluguel. Há muitas empresas com investimentos que ficaram comprometidos”.
Câmara aprova projeto legislativo de incentivo ao comércio
Em clima tenso, a Câmara de Vereadores de Arroio do Meio aprovou ao meio-dia da última sexta-feira, por cinco votos a quatro, o projeto legislativo da bancada do MDB, que autoriza o Executivo, caso queira, a instituir o Novo Programa Emergencial de Auxílio ao Comércio e Prestação de Serviços Formais, para o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública, vigente durante a pandemia da covid-19.
José Elton Lorscheiter, o Pantera (PP) afirmou estranhar a conduta do presidente para chamar uma sessão extraordinária de forma imediata. Se disse contra, pela inconstitucionalidade, com base em leis do STF, na constituição federal e criação de despesas que não são atribuições do Legislativo. “Só envolveram o Legislativo e as secretarias da Indústria e Comércio e Fazenda. O que é muito pouco”. Revelou que o Executivo está desenvolvendo outro projeto com mais envolvidos, para errar o mínimo possível e ir ao encontro dos anseios comunidade. “A ajuda de custos para aluguel é algo muito restrita e não atende mais de 900 empresas prejudicadas na pandemia”.
Adiles Meyer (MDB) explicou que é apenas o começo de uma série de propostas de incentivo à economia, e reiterou que a sanção ocorra até 7 de maio para as empresas terem prazo para habilitação. “Não é num dia que se resolve. É preciso querer ou não, somar ou subtrair”.
Rodrigo Kreutz (MDB) explicou que a maioria dos vereadores falou com comerciantes, mas entendeu que a matéria pode ser melhorada para garantir mais abrangência. Também listou dificuldades em outros setores, como a agricultura. “Não são todos, mas tem alguns”.
Paulo Roberto Heck (MDB) disse que se sensibilizou com empresários que estão com seus estabelecimentos fechados há mais de 30 dias, e que a iniciativa da Câmara é um começo para busca de um denominador comum por meio do diálogo. Também disse aguardar o decreto de emergência, para os produtores rurais poderem postergar financiamentos de investimentos, considerando dificuldades.
Alessandra Brod (PP) discordou dos oposicionistas, pelo fato de não ter visto discussão na Câmara, e observou oportunismo na apresentação da proposta, após manifestação de intenções governistas na Casa. Disse que na legislatura anterior foi cobrada uma discussão mais ampla e proposições reais. Avaliou que não haveria orçamento para ajuda de aluguel de 50% em três meses, e trouxe informações de que comerciantes estariam tendo despesas de locação minimizadas por meio da sensibilidade de locatários, não considerando isso o principal problema, cobrando critérios de distribuição mais adequados. A progressista também questionou a constitucionalidade, a intervenção legislativa não pode impactar nas atribuições dos órgãos administrativos, mesmo com a afirmação “caso queira”.
Maria Helena Matte (MDB) também se colocou de forma favorável à proposta, entendendo a iniciativa como importante.
Vanderlei Majolo (PP) avaliou que a aprovação é um erro e a Casa se diminui em credibilidade. “A inconstitucionalidade é 100% comprovada. Muitas empresas têm prédio próprio. Os valores não atingem a ordem do projeto. São insuficientes para aluguel. Peço ao presidente e proponentes, a grandeza de segurar a matéria na Casa. O governo Municipal estava tratando a questão, que será trazida e discutida com todos. Para que se consiga contemplar os prejudicados de uma forma igualitária e correta. Se percebe que o MDB é favorável à discussão. Mesmo aprovado, o governo não vai colocar o projeto em prática do jeito que está. É inconstitucional, não atende o comércio e não atende quem está sendo desenvolvido pelo Executivo. Além da preocupação com o comércio, a Casa e o Executivo têm responsabilidades”.
O autor da proposta, Marcelo Luís Schneider (MDB), destacou a grandeza da Casa em promover a discussão e provocar a elaboração do projeto. “Tive a grandeza de ligar para um colega e pedir sua parceria, mas ele não me deu retorno, não fui escutado. A proposta está apresentada à comunidade. O Executivo poderá vetar. O MDB fez o que a comunidade queria: discutir. Não iria acontecer, agora vai acontecer em breve”.
Nelson Paulo Backes (PDT) pediu prerrogativas constitucionais e pareceres da Comissão de Constituição e Justiça. Afirmou ser grave ninguém ter a certeza de quem preside a comissão. “Qualquer interferência Legislativa fere a constitucionalidade. Não é nossa competência. O presidente da Casa poderá responder por crime de responsabilidade. Abre precedentes para qualquer requerimento legislativo, como ajuda ao desporto ou cultura, virar lei legislativa e gerar despesas. Um erro desses pode acabar com nossa amizade. A própria CDL quer que seja discutido de forma ampla. Incoerências podem levar a uma demora para ajudar a classe”, expôs.
Votos favoráveis: Marcelo Luís Schneider, Paulo Roberto Heck, Adiles Meyer, Maria Helena Matte e Rodrigo Kreutz, todos do MDB
Votos contra: José Elton Lorscheiter, Alessandra Brod e Vanderlei Majolo do PP, e Nelson Paulo Backes do PDT
O vereador Roque Haas (PP) não esteve presente na reunião.
SAIBA MAIS:
A matéria autoriza o repasse de R$ 300 mil a estabelecimentos que não se enquadraram como essenciais, além dos setores de hospedagem, restaurantes, academias, barbearias, salões de beleza, lojas pet shop e lancherias, sob a forma de 50% do valor locatício, pelo prazo de até três meses, entre outras providências. Os beneficiários serão selecionados levando em consideração o número de empregados, sendo que terão preferência as empresas com maior número de colaboradores e com maior tempo de licença de funcionamento em vigência do Município.
