Com o objetivo de recuperar créditos tributários e não tributários incluídos na dívida ativa, a Administração de Arroio do Meio instituiu o programa Crédito Legal. Desta forma, as pessoas em dívida com o Poder Público terão um ano para participar e ficar com as contas em dia. No município, a dívida ativa passa de R$ 3 milhões e a expectativa com o Crédito Legal é recuperar cerca de 30% desse valor, ou seja, R$ 1 milhão.
Passando a vigorar a partir de 10 de agosto, o programa prevê descontos de 20% a 75% na multa e nos juros dependendo da quantidade de parcelas. Esta cobrança poderá ser feita em até 36 vezes, já que o Crédito Legal visa acelerar o processo de cobrança e buscar equilíbrio das contas do município.
Os impostos que podem ser pagos pelo programa são o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Contribuição de Melhoria, Imposto Sobre Serviços (ISS), multas, Habilitação Popular e taxas diversas. Pessoas interessadas em renegociar as suas dívidas devem procurar o setor de tributação da secretaria da Fazenda.
“O programa é uma possibilidade que as pessoas têm de quitarem as suas dívidas e ficarem com as contas em dia. A ideia é justamente permitir ter o crédito legal, como diz o nome do programa”, afirma o secretário da Fazenda, Valdecir Crecencio.
Descontos e parcelas
• Pagamento à vista com desconto de 75% do valor da multa e dos juros.
• Pagamento em até 12 parcelas com desconto de 50% do valor da multa e dos juros.
• Pagamento em até 24 parcelas com desconto de 30% do valor da multa e dos juros.
• Pagamento em até 36 parcelas com desconto de 20% do valor da multa e dos juros.
