Foi aprovado por unanimidade na noite quarta-feira, dia 05, o projeto de lei nº49 deste ano, que regulamenta a criação do estacionamento rotativo gratuito na rua Gal. Daltro Filho, na quadra denominada de Rua de Eventos. A área privilegiada com cobertura e importante ponto comercial do Centro de Arroio do Meio deverá ter estacionamento permitido pelo tempo máximo de uma hora, sem prorrogação, durante seis horas diárias, de segunda a sextas-feiras entre às 9h30min às 15h30min. As 40 vagas existentes deverão ser transformadas em 240 vagas diárias ou 1.200 vagas semanais que estarão à disposição dos condutores. Após a utilização da vaga, o mesmo veículo somente poderá retornar dentro de uma hora. Também estará reservada uma vaga específica para pessoa idosa e para portador de deficiência.
Pelo projeto, o controle do tempo de estacionamento será feito por servidor municipal. Caso o motorista descumprir a lei, estará sujeito a multa e remoção do veículo, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro. Primeiramente será instalada a sinalização viária específica, ficando instituído o período de 30 dias como caráter educativo, com o intuito de informar e orientar os condutores. A medida vem democratizar o uso do espaço hoje ocupado pelos mesmos veículos durante todo o dia. As motocicletas, motonetas ou ciclomotores, somente poderão estacionar nos espaços demarcados e sinalizados. Ainda está explícito no projeto, de que a Prefeitura não assumirá qualquer responsabilidade sobre os veículos estacionados, bem como por objetos ou valores neles contidos. Informa também que a permanência do condutor ou de outra pessoa no interior no veículo não altera o controle do tempo de estacionamento.
