Arroio do Meio – De janeiro a maio deste ano, mais de 102 licenciamentos ambientais foram expedidos pelo Departamento Municipal do Meio Ambiente. São renovações de Licenças de Operação (LO) regularização de atividades por meio de Licenças Prévias (LP) e de Instalação (LI), e alvarás florestais. Mais de 80% é voltada para agronegócio.
Neste período o setor também realizou 40 notificações cobrando regularizações de atividades diversas, como roçadas e a proibição de criação de animais em zona urbana. E arbitrou três autos de infração, referentes à supressão de vegetação sem licenciamento. Além da reposição dos exemplares, foram aplicadas multas de acordo com a relevância dos danos.
Os números já chegam praticamente na metade da totalidade registrada em 2015, quando foram feitos 199 licenciamentos, realizadas 100 notificações e arbitrados seis autos de infração.
O coordenador do departamento, Paulo Henrique Rubim Barbosa e o fiscal ambiental, Leonardo Dalmolim Matzenbacher, revelaram que a resolução 288 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), ampliou a atuação das prefeituras na liberação de Licenciamentos Ambientais. Desde 2014, os processos que eram de competência do Estado, passaram a ser regulados pelos departamentos municipais de Meio Ambiente, que operam enquanto agentes da legislação da Fepam. “Mais de 90% dos licenciamentos de novos empreendimentos têm sido realizados pelo setor. A mudança aumenta nossa responsabilidade em exigir o cumprimento de todas as condicionantes”, esclarecem.
Segundo Rubim e Matzenbacher, atualmente há mais de 80 processos com pendências no setor. “Não somos avisados das desistências. A partir do segundo semestre todos os documentos com pendências superiores há seis meses serão arquivados por desinteresse, e os empreendimentos em desacordo com a legislação estarão passíveis de notificação e multa”, alertam.
RESOLUÇÃO 288 CONSEMA
Com a implantação da Resolução 288 do Consema, o rol de licenciamentos realizados pelo município ficou mais amplo. Antes o limite para chiqueiros era de até 600 suínos em terminação, agora é de até um mil. As granjas de ave de corte tem número de aves indeterminado. E a bovinocultura semi-extensível, pode comportar até 400 cabeças de gado. Os estabelecimentos com lotação superior precisam da outorga da Fepam. “Aqui, praticamente todos se enquadram no módulo fiscal 01 de até 18 hectares”, revelam.
Na atividade florestal, a supressão de exemplares exóticos só precisa de licenciamento quando ocorrer em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e quando houver sub-bosques nativos. Também é autorizada a extração de até cinco exemplares nativos anualmente, sem a assinatura de responsável técnico. Porém, é preciso encaminhar o licenciamento e a posterior reposição das árvores suprimidas.
Os loteamentos que antes precisavam ter até cinco hectares, agora podem ter até 20 para o licenciamento ocorrer em âmbito municipal. E a indústria tem licenciamentos específicos, de acordo com as características das atividades e metragem quadrada. Intervenções em APPs só são autorizadas mediante decretos de utilidade pública e interesse social.
Polêmica nas renovações
A renovação da Licença de Operação (LO) a cada quatro anos, tem gerado polêmica no município. Uma das condicionantes é a concordância dos vizinhos com a continuidade de atividades de suinocultura a menos de 50 metros da divisa territorial ou de residências, e de bovinoculutra e avicultura a menos de 20 metros.
O Novo Código Florestal, lei 12.651 de 2012, autoriza a manutenção das atividades em áreas consolidadas antes de 2008, apenas delimita distâncias mínimias em novos empreendimentos. No entanto, a legislação da Fepam exige a anuência dos vizinhos.
O assunto foi inclusive discutido na Câmara de Vereadores. Roque Haas (PP), avalia que o impedimento das atividades é incompatível com a liberação dos investimentos. “Muitos foram financiados e ainda estão sendo pagos”, revela.
No município há pelo menos três situações do tipo. O coordenador do departamento do Meio Ambiente, Paulo Henrique Rubim Barbosa, afirma que vai solicitar orientações da Fepam para deliberar a respeito destas situações específicas, pois a tendência é de que novos casos semelhantes possam ocorrer.
Já Roque Haas aguarda o parecer técnico da empresa responsável pela assessoria ambiental, que venceu recente licitação. “Se não houver evoluções, vamos à Promotoria Pública. Alguém precisa ressarcir esses agricultores”, defende.
