Projetos Aprovados em 20 de novembro
PALMAS E PASSO DO CORVO – O projeto de lei 066/2019, autoriza a pavimentação asfáltica, mediante Contribuição de Melhoria, com o eixo da via na largura de até sete metros, na Estrada Geral do Passo do Corvo e a Estrada Geral de Palmas, ambas em toda sua extensão, bem como executar os serviços de drenagem.
PERMUTA DE ÁREA – O projeto de lei 070/2019 autoriza a permuta de uma área de terras pública de 3.034,92 m², do município com uma área de terras de 1.528,81 m² de propriedade de Marino Rohr, permitindo a futura ampliação do Loteamento Popular São Caetano.
ORQUESTRA MUNICIPAL – O projeto de lei 071/2019 cria a Orquestra Municipal de Arroio do Meio e dá outras providências.
DESAPROPRIAÇÃO – O projeto de lei 072/2019 trata da desapropriação amigável de 8.448,80 m² de 32.620,52m², da matrícula nº 23.784 do Registro de Imóveis, localizada na Rua D. Pedro II, Bairro D. Pedro II, zona fiscal 04, quadra 53, lote 14, sub-lote 01, lado par, de propriedade de Marino Hentges. A área atenderá necessidade pública visando abertura de rua, entre a Rua D. Pedro II e a Rua Esperança, passando por baixo da ponte sobre o arroio Grande, na ERS-130, a qual passará a ser via alternativa de distribuição e deslocamento entre os bairros Centro, Bela Vista e Rui Barbosa, proporcionando melhoria na acessibilidade e na mobilidade, amenizando o fluxo intenso de veículos que causam congestionamento junto à rótula. A avaliação é de R$ 125 mil.
Projetos em Análise
CONCESSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS – O projeto 073/2019 trata da concessão onerosa do uso de áreas públicas para a instalação de redes de infraestrutura de telecomunicação ERB Estação Rádio Basep, consistentes em postes multiuso para fins de instalação de antenas de telecomunicações, possibilitando assim a melhor abrangência dos sinais de celular e internet aos munícipes. Em contrapartida, a prefeitura exigirá em licitação que as empresas licitantes efetivem pagamento mensal ou disponibilizem serviços e equipamentos como câmeras do tipo Speed Dome para adicionar ao projeto de videomonitoramento nas áreas com maior incidência de crimes auxiliando no controle e redução da criminalidade, bem como no aumento da sensação de segurança na população residente na região.
REFORMA NA ASSOCIAÇÃO DE DONA RITA – O projeto 074/2019 abre crédito adicional de até R$ 40,5 mil para cobrir despesas da reforma e conclusão de espaço físico da Associação Social Recreativa e Cultural Católica Dona Rita para atendimento de seus projetos educacionais. Atualmente o educandário conta com 120 alunos, destes 24 frequentam o Programa Mais Educação. Em sua estrutura, a escola tem quatro salas de aula e atende sete turmas em dois turnos de atividades. Em 2020, haverá um crescimento nas atividades com oito turmas com aula regular e duas no Programa Mais Educação.
AJUSTE EM LEI – O projeto 075/2019 dá nova redação à lei 3.803/2019, a respeito de Contratações Temporárias de Professores, autorizado a contratação, em caráter emergencial, durante o exercício de 2020, de professores para atender necessidades temporárias advindas de licenças de saúde, licenças gestantes e licenças-prêmio nas Escolas da rede municipal.
SUPLEMENTAÇÃO DE R$ 4,4 MILHÕES – O projeto 076/2019 abre crédito suplementar de R4,4 milhões para atender despesas decorrentes de ajustes das dotações orçamentárias de Pessoal e Encargos para a folha do mês de dezembro e o Décimo Terceiro Salário do ano de 2019, nas rubricas de diversos setores e das Secretarias nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
