A Câmara de Vereadores de Arroio do Meio realizou sessão extraordinária, ao meio-dia de quarta-feira. O vereador Paulo Heck (MDB) esteve ausente.
Os três projetos de lei em pauta foram aprovados em regime de urgência. O primeiro libera o prefeito Danilo José Bruxel a se ausentar do cargo no período de 22 a 26 de abril de 2021, sem ônus para o Município. Durante o período assumirá o cargo, a vice-prefeita, Adriana Celestina Meneghini Lermen. Outro altera a redação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, exigindo por escrito do servidor que deseja tirar férias, comunicação com antecedência de, no mínimo, dez dias, exceto casos excepcionais. O terceiro prorroga o pagamento à vista e em parcela única, das taxas que compõem o Alvará de Funcionamento (taxa Alvará Sanitário e taxa de vistoria), referente ao exercício de 2021 para os contribuintes com atividade comercial. As medidas estabelecidas não se aplicam ao ISSQN fixo, que deverá seguir o mesmo parcelamento do IPTU.
Permanecem em análise nas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento o PavimentaFácil; a permissão de uso ao Moto Clube Arroio do Meio (Mocam); e a denominação de rua da Balsa, de uma estrada sem nome na Barra do Forqueta. Na sessão extraordinária também foram baixados o projeto que autoriza a sequência do asfaltamento da Dom Pedro II e o projeto de lei legislativo da bancada do MDB que visa instituir o novo programa emergencial de auxílio ao comércio e prestação de serviços formais para enfrentamento do estado de calamidade pública, entre outras providências.
A próxima sessão ordinária será na terça-feira, dia 20 de abril, às 18h30min. Ela será antecipada em um dia, tendo em vista na quarta-feira, dia 21, ser feriado de Tiradentes.
