No decorrer do mês julho o Governo do RS concluiu a privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O leilão ocorreu em dezembro de 2022 quando a Aegea arrematou a Corsan por R$ 4,15 bilhões em lance único.
Nas últimas semanas a Aegea assumiu o controle da e anunciou investimentos de R$ 1,5 bilhão ao ano em qualificação da infraestrutura de abastecimento de água e expansão do sistema de esgotamento sanitário, totalizando R$ 15 bi até 2033, prazo estabelecido por lei federal para a universalização dos serviços de saneamento no Brasil
Divididas em três eixos de atuação, as iniciativas contemplam a entrega de um pacote de 356 intervenções, contemplando os 317 municípios atendidos pela Corsan. O primeiro foco são ações de combate à falta d’água e o fim do uso estrutural de caminhão pipa.
O principal trabalho será a transformação nos indicadores do serviço de saneamento básico. O RS está bem abaixo da média Brasil (55,8%) em atendimento da população com rede de esgoto: somente 34,1% dos gaúchos têm acesso a esse serviço básico. Na área Corsan, o índice é ainda menor: 19,8%. Além disso, somente 25,3% do esgoto gerado é tratado, metade da média Brasil (51,2%). Já na área Corsan, 84,4% do esgoto coletado é descartado sem tratamento na natureza.
UMA TRANSIÇÃO EM MEIO A DUVÍDAS TÉCNICAS E DECISÕES POLÍTICAS
Apesar da venda ter efetivada e a transição da finalidade pública para privada ter sido oficializada, os servidores do quadro ainda têm incertezas sobre o plano de carreira e questões administrativas. A estabilidade foi assegurada pelo período de 18 meses com possibilidade de pedidos de demissões demissão, que serão analisados pela superintendência.
No momento as mudanças são sutis, no controle interno e acompanhamento das atividades da superintendência regional, sem alterações nos serviços prestados a comunidade.
O secretário geral do Sindiagua, Vinícius Jornani, esclarece que uma série da divergências técnicas e jurídicas, com relação a lei 15.708 que trata venda da Corsan estão sendo questionadas no Supremo Tribunal de Justiça. Dentre os questionamentos estão rateio de títulos de ações de R$ 193 milhões para cerca de 50 dos 75 municípios que assinaram termo aditivo, desrespeito de prazos de tramitações e preço R$ 2 bilhões abaixo do valor de avaliação. “Politicamente o governo teve vitória no Tribunal de Contas (TCE), mas está sendo buscada a anulação do edital para reversão do negócio ou, complementação do valor pago. Há dúvidas no próprio marco regulatório, que destaca que a concessão é municipal e não estadual. O que abre possibilidades para os municípios decidirem o próprio futuro – se municipalizam, abrem licitação ou aderem a um consórcio interregional – especialmente os que não assinaram os contratos. O Estado vendeu uma concessão que não era dele, não resolveu a questão do marco regulatório e não discutiu abertamente a venda da Corsan para uma empresa que está na Bolsa de Valores. Os atuais governantes não estarão aqui daqui a cinco anos quando uma bagunça poderá dar dor de cabeça. Os prefeitos não tinham como assinar os contratos sem a comprovação financeira, que foi emitida depois do prazo. Não há como entender como a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deu guardida para algo que não tem base em lei, feita no achismo”, dimensiona.
Na região o município de Estrela possui cinco ações ordinárias e Muçum e Lajeado duas cada. Entretanto, na partilha dos R$ 193 milhões, Estrela recebeu R$ 1785.698.36 e Bom Retiro do Sul R$ 614486.35.
IMPACTOS EM ARROIO DO MEIO
No decorrer da semana a unidade da Corsan de Arroio do Meio recebeu a visita de representantes do RH da Aegea. Segundo impressão do gerente local Jaime Luís Bersch a nova companhia está tomando conhecimento da estrutura e legislação. A Aegea já possuía Parceria Público Privada na Região Metropolitana para investimentos em saneamento. Na visão de Bersch, o fato da nova empresa ser privada vai agilizar a gestão. “Não serão mais necessárias licitações e a haverá possibilidade de escolher materiais de mais qualidade, dando mais vida útil as obras e reparos”. Além de menor índice de vícios empregadícios que são mais comuns no setor público.
As grandes incógnitas são em relação a autonomia das associações de água no perímetro urbano, considerando que por lei, a própria Corsan, teria direito de exploração. Quanto ao sistema de tratamento de esgoto, Jaime analisa que se não houver flexibilização da data limita para o marco regulatório, apenas a implantação do serviço de limpeza de fossas vai contemplar a lei. “É o mais viável, pois as características geológicas e de relevo, dificultam a implantação de um sistema de o esgoto encanado, que têm custos de implantação e operacional muito mais elevados”
Em Arroio do Meio, a Corsan atende 7,4 mil economias entre residências, empresas e repartições públicas, no Centro e em grande parte da zona urbana do município, com exceção de alguns bairros onde também há presença de sociedades de água. O abastecimento é feito com a água de cinco poços artesianos situados nos bairros Aimoré e São Caetano, e captação no Rio Taquari, que representa entre 45% e 50% do consumo. “Temos uma boa relação com as sociedades de água e atuamos sem fins lucrativos. Não sabemos como vai ficar a delimitação territorial se for implantada uma política de lucros diferente”, explica.
