Na quarta-feira, dia 19, foi realizada mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo, sob a presidência de Cesar Kortz (MDB). Antecedendo a sessão, a equipe do Centro de Referência em Assistência Social (Cras) explanou sobre o seu amplo trabalho realizado no município, assim como, tirou diversas dúvidas dos vereadores a respeito das atividades realizadas. Os legisladores também receberam uma cartilha que explana sobre os atendimentos oportunizados no município.
Na ordem do dia estiveram sete projetos de autoria do Poder Executivo municipal e um anteprojeto legislativo. O projeto 008, que regulamenta no âmbito do Município de Arroio do Meio, a aplicação da Lei Federal número 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. De acordo com a mensagem justificativa, a medida é parte do compromisso do município com a ética e a transparência na gestão pública, assegurando o combate à corrupção e a proteção dos interesses da coletividade.
A matéria 009, que altera dispositivo da Lei Municipal número 3.631, de 16 de novembro de 2017. A alteração proposta tem como objetivo incluir a união estável como um dos eventos contemplados para a concessão de licença, além do casamento, ampliando os direitos dos servidores municipais. O projeto 010, que concede denominação de rua no Loteamento Residencial Campo Belo, no bairro Medianeira.
O projeto 012 que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos administrativos para atender necessidades temporárias. Trata-se de uma vaga para o cargo de motorista, mais um cadastro reserva e oito vagas, mais um cadastro reserva para operário especializado. A este projeto foi apresentada uma emenda de autoria dos vereadores Rodrigo Quinot (PL) e Roque Haas (PP) alterando o artigo 5º, pedindo que os contratos firmados terão validade de 12 meses, podendo ser prorrogados, uma única vez, por mais seis meses, mediante interesse público e justificativa técnica. No projeto original, o artigo diz que os contratos terão validade de seis meses, podendo ser prorrogados, sucessivamente, mediante interesse público, limitado a 31 de dezembro de 2028.
O projeto 014 que autoriza o Poder Executivo a custear despesas relativas à realização da 47ª Romaria da Terra, a ser realizada na cidade de Arroio do Meio, no dia 4 de março, promovido pelas diversas entidades da localidade, apoiadas pela Secretaria de Educação e Cultura. Este projeto foi substituído pelo Executivo.
A matéria 015 que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no montante de R$ 669,4 mil, indica recursos e dá outras providências. O projeto tem a finalidade de criar algumas despesas, não contempladas no Orçamento de 2025.
E, em regime de urgência, o projeto 020, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial: no valor de R$ 2.452.054,00 para a construção da UBS – Barra do Forqueta (Porte II); R$ 2.026.110,00 para a Construção da UBS – Palmas (Porte I); R$ 2.026.110,00 para a Construção da UBS – Dona Rita (Porte I); e R$ 2.026.110,00 para a Construção da UBS – Medianeira (Porte I). As áreas que receberão estas unidades de saúde estão localizadas estrategicamente nos bairros que mais cresceram em termos populacionais após os eventos climáticos de 2023 e 2024.
Também foi à votação o anteprojeto do vereador Rodrigo Quinot (PL) que estabelece a obrigatoriedade de realização de consulta popular para a aprovação de qualquer doação, alienação, permuta ou cessão de uso de áreas verdes ou institucionais pertencentes ao Município de Arroio do Meio. O vereador Roque Haas (PP) destacou que a lei da permuta já existe, mas que em dez anos a área volta para o município, ou seja, não é de domínio vitalício. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.
Atenção às praças públicas
O vereador Tiago Luís Both (PSD) abordou seus requerimentos durante a sessão. Destacou a necessidade de maior atenção às praças públicas, ressaltando que moradores têm solicitado a instalação de banheiros e melhorias na iluminação. Defendeu a necessidade de atenuar a questão dos alvarás e considerou válida a concessão de descontos para as pessoas atingidas pela enchente. No entanto, enfatizou que as empresas também devem ser beneficiadas. Em relação aos resíduos de suínos, informou que o município já está tratando do assunto para definir um destino adequado aos dejetos.Mobilidade urbana
O vereador Fernando Kuhn (MDB) comentou sobre o requerimento coletivo, destacando que contempla diversos assuntos pontuais que já havia cobrado em 2024 sem receber a devida atenção. No entanto, acredita que, por meio dessa iniciativa, as demandas possam ser atendidas. Sobre a pavimentação nas proximidades do Supermercado Fröhlich, defendeu a implantação de uma rótula no cruzamento para aumentar a segurança no trânsito. Informou que o tema será discutido com o Daer no dia 25 de fevereiro, oportunidade em que também será abordada a falta de pintura na VRS-482. Em relação ao posto de saúde, lembrou que, em 2024, chamou a atenção para a sala de eletro, que possuía muitos materiais metálicos. Após solicitar a substituição do material ao secretário responsável, o pedido foi atendido. Quanto à ponte da ERS-130, mencionou novos rumores de que a obra não será entregue no dia 29 de março. Por fim, lamentou a falta de atenção de Lajeado em relação à rua Romeu Júlio Scherer.Roçadas na
ERS-130 e VRS-811
O vereador Mariano José Weizenmann (PP) desejou boa sorte a todos os professores no início do ano letivo e ressaltou a extrema importância de restringir o uso de celulares dentro da sala de aula. Relatou a preocupação dos moradores da Barra do Forqueta quanto ao aterro que está sendo realizado em decorrência da obra da nova ponte da ERS-130. Cobrando providências, questionou o presidente da EGR sobre os buracos na Forqueta Baixa e destacou a necessidade de melhorias na rua Romeu Júlio Scherer, no lado pertencente a Lajeado. Além disso, enfatizou a urgência da roçada na ERS-130 e na VRS-811, ressaltando que essa demanda deve ser encaminhada ao Estado. Sobre o aluguel social, informou que a parcela anteriormente repassada pelo governo do Estado não está sendo mais enviada, gerando preocupação entre os beneficiários quanto à possível suspensão do auxílio. Compartilhou uma boa notícia sobre a futura contratação de um profissional para atuar na manutenção da iluminação pública. Manutenção de estradas
O vereador Odair Werner (PDT) relatou sua participação na reunião de apresentação do novo plano diretor do município, destacando a necessidade de cautela para evitar impactos negativos à população. Sobre a Ponte do Exército, mencionou o alto número de reclamações e criticou a falta de atenção da EGR em relação ao assunto. Enfatizou a importância da abertura do ano letivo, considerando o momento significativo para os professores, e expressou sua gratidão a esses profissionais pelo trabalho desenvolvido. Referiu-se à pintura do trecho da VRS-482, na localidade de Dona Rita, lembrando que essa reivindicação já vem sendo feita há anos. Por fim, comentou sobre as melhorias que estão sendo realizadas nas estradas do interior do município.Preocupação com dejetos suínos
O vereador Ricardo Leopoldo Liesenfeld (PP) abordou a questão dos dejetos de suínos, lembrando que, na gestão passada, já havia cobrado do município uma solução para auxiliar os produtores. Ressaltou sua experiência na prestação de serviço particular nessa área e destacou os desafios enfrentados. Mencionou a possibilidade da instalação de um biodigestor, mas alertou para a necessidade de cautela, a fim de evitar que a iniciativa se transforme em mais um custo para os produtores, como ocorreu com o manejo do esterco dos aviários. Sobre o plano diretor, enfatizou a importância de acompanhar atentamente as discussões para evitar impactos negativos.Desafios na agricultura
O vereador Roque Haas, o Rocha (PP), destacou sua preocupação com a situação da agricultura, ressaltando que, ano após ano, os desafios do setor só aumentam. Fez uma análise dos últimos 20 anos e citou o caso da localidade de Palmas, que antes contava com sete aviários e, atualmente, não possui mais nenhum. Explicou que, em várias localidades, muitos agricultores foram obrigados a desistir da atividade devido às exigências ambientais. Segundo ele, de mil agricultores, em cinco anos, pode ser que restem apenas 50. Lamentou ainda que muitos desses produtores, após deixarem a atividade, sobrevivem com um salário mínimo de aposentadoria. Também demonstrou preocupação com a queda no valor da produção agrícola e afirmou que o produtor rural está sendo sufocado por diversas dificuldades. Mencionou que os loteamentos acabam restringindo o trabalho dos agricultores, impactando ainda mais o setor. Sobre as matas ciliares, argumentou que as árvores de grande porte foram responsáveis por derrubar casas e pontes durante eventos climáticos adversos. Defendeu que, se for obrigatório o plantio de árvores em áreas de produtores, o governo deve indenizá-los com um valor equivalente ao que poderiam obter com a colheita da terra. Por fim, comentou sobre a reunião no distrito de Forqueta e comemorou o início das obras de asfaltamento da Linha Bitsch. Destacou que a realização do projeto foi possível graças a recursos obtidos em Brasília por meio do deputado Afonso Hamm, de seu partido.Cessão de áreas verdes
O vereador Rodrigo Emílio Quinot (PL) comentou sobre as vistorias em obras, citando como exemplo a calçada entre os bairros Bela Vista e Rui Barbosa. Alertou que quando a obra for finalizada em uma extremidade possivelmente já apresentará problemas na outra. Sobre a Escola Princesa Isabel, criticou as adaptações feitas em algumas salas, classificando o ambiente como insalubre para abrigar crianças. Mencionou ainda problemas nos contêineres do bairro Medianeira, que ficaram sem energia elétrica e com esgoto a céu aberto. Sugeriu que as fiscalizações sejam realizadas em grupo, para evitar que os problemas sejam constatados apenas após a conclusão das obras. Destacou seu anteprojeto que trata da necessidade de consulta popular para a cessão de áreas verdes. Explicou que a proposta surgiu após um caso ocorrido em 2022, quando uma área foi repassada a um grupo sem o conhecimento dos moradores. Defendeu que essa medida permitirá maior participação da população no desenvolvimento das localidades. Referiu-se também ao projeto de iniciativa popular que trata da compensação do valor do pedágio no IPVA dos veículos. Explicou que, se a proposta alcançar 90 mil assinaturas no Rio Grande do Sul, será obrigatoriamente analisada pela Assembleia Legislativa.Parceria entre CPM e Poder Público
O vereador Paulo Rogério Corrêa de Goes, o Bombeiro (MDB), agradeceu ao Cras pela disponibilidade em esclarecer diversos assuntos, sanando dúvidas da população. Desejou um bom ano letivo a toda a rede municipal, incluindo alunos e professores, e ressaltou que a Câmara está à disposição da comunidade. Comentou sobre um projeto realizado na Escola João Beda Körbes, que incluiu pintura de cordões, faixas de pedestres e outras melhorias, fruto da parceria entre o CPM e o poder público. Informou que a solicitação para estender o projeto a outras escolas já foi feita. Requereu a instalação de bancos no Centro da cidade, para que as pessoas tenham onde descansar, e afirmou que a ampliação dos banheiros públicos será concretizada em breve. Lembrou que os carnês do IPTU já estão disponíveis na prefeitura e que o desconto aplicado varia conforme a cota da enchente de cada imóvel. Por fim, destacou a realização da 47ª Romaria da Terra, que ocorrerá no dia 4 de março em Arroio do Meio, com expectativa de grande público.Construção de novas UBSs
O vereador Vanderlei Majolo (PP) abordou a reunião relacionada ao plano diretor do município, destacando que a Univates está realizando um levantamento sobre o tema. Manifestou preocupação com a necessidade de alterações na legislação municipal para reformas e construções no período pós-enchente. Alertou que muitos empresários correm o risco de perder suas propriedades ou sofrer uma grande desvalorização. Reconheceu a possibilidade de novas enchentes e ressaltou a importância da revisão do plano diretor para mitigar futuros impactos. Solicitou ao presidente da EGR a limpeza da ERS-130, mencionando que diversas placas de sinalização estão encobertas pela vegetação. Defendeu a aprovação do Projeto 020, que tramita em regime de urgência e trata dos créditos adicionais para a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Enalteceu a gestão do ex-prefeito Danilo Bruxel, que, apesar das críticas recebidas após a enchente, demonstrou preocupação com questões essenciais para a comunidade, como a saúde. Informou que quatro postos de saúde serão construídos para substituir as unidades destruídas, representando um investimento de aproximadamente R$ 10 milhões.Funcionamento
do Estacionamento Rotativo
A vereadora Maria Helena Matte (MDB) cumprimentou as escolas pelo retorno das atividades e desejou um ano produtivo para as equipes e os alunos. Destacou os trabalhos realizados pelo setor de trânsito, com ênfase na instalação de placas informativas na ERS-130 para orientar os motoristas. Mencionou as melhorias no estacionamento rotativo da cidade e elogiou o empenho dos fiscais para garantir seu bom funcionamento. Parabenizou a comunidade pela adesão ao sistema. Informou que houve a ampliação das vagas de estacionamento em terrenos vazios na área central da cidade, os quais recebem manutenção da prefeitura. Explicou que a Administração Municipal se compromete a manter esses espaços limpos em troca da cessão dos locais para estacionamento. Também ressaltou a importância da 47ª Romaria da Terra, que será realizada no município. Disse estar motivada para acompanhar o evento, onde são esperadas cerca de 10 mil pessoas.Audiência com a EGR
O vereador Cesar Kortz (MDB) comentou sobre o início do ano letivo e elogiou a abertura oficial das atividades escolares. Destacou a alegria de ver as crianças retornando às escolas e reconheceu o trabalho dos professores. Parabenizou a Secretaria de Educação pela organização do evento e lembrou que as escolas de Educação Infantil também já estavam em funcionamento, ressaltando a importância desses espaços. Elogiou o vereador Rodrigo Quinot por ser o representante do abaixo-assinado contra os pedágios e destacou a relevância desse movimento. Defendeu que, caso não seja possível impedir a cobrança, pelo menos se consiga reduzir os valores das tarifas. Relatou que realizou uma vistoria na ponte da ERS-130, onde ouviu relatos de moradores preocupados com a aparente fragilidade dos pilares. Anunciou que solicitará uma audiência com o presidente da EGR no próprio local para tratar do prazo de conclusão da obra e discutir a preocupação dos ribeirinhos quanto ao aterro. Afirmou que, até o dia 29 de março, a ponte ainda não estará liberada para uso. Ressaltou que a reunião também servirá para cobrar outras melhorias, como a roçada nas margens da rodovia e o acesso à Forqueta Baixa, cuja responsabilidade é da EGR. Comemorou a chegada da chuva, especialmente por seus benefícios à agricultura. Sobre o corredor ecológico, lembrou que, antes da enchente, a manutenção estava praticamente em dia. No entanto, destacou que, atualmente, as margens dos rios estão destruídas e que muitas pontes foram levadas pela força da água devido à presença de árvores de grande porte. Afirmou que conhece propriedades sem árvores que não sofreram desbarrancamento. Defendeu que os produtores rurais são favoráveis ao plantio, desde que sejam devidamente indenizados, pois adquiriram ou herdaram essas terras de seus antepassados.
Os pronunciamentos dos vereadores, na íntegra, podem ser acompanhados, em áudio, no portal do Poder Legislativo.Foto: Daiane Laís Kalsing
