A título de lembrança faço referências a este assunto. O prazo para a entrega, à Receita Federal, da Declaração do Imposto Territorial Rural de 2017 (DITR/2017), está em curso, fixado para o período de 14 de agosto a 30 de setembro.
Os Sindicatos de Trabalhadores Rurais dos municípios estão habilitados, com funcionários treinados, para prestarem o serviço de preenchimento da Declaração, especialmente para os agricultores familiares.
O atendimento da exigência torna-se interessante, servindo de prevenção a problemas futuros e certamente quem deixar de cumprir mais esse compromisso poderá sofrer punições e dificuldades no momento em que precisar encaminhar qualquer situação a algum órgão público, como no setor bancário, previdência, saúde ou ainda em outras circunstâncias.
Terceirização de inspeção
Nesta semana a Assembleia Legislativa do Estado aprovou Projeto de Lei que permite que a inspeção em indústrias (agroindústrias) de alimentos possa ser realizada por profissionais veterinários que não façam parte do quadro estadual.
Esta medida atende em especial as agroindústrias que atuam com produtos de origem animal, como abatedouros, salsicharias, etc.. Pois, segundo a Secretaria Estadual de Agricultura, haveria hoje um déficit de 160 profissionais para o atendimento da demanda, o que resulta em prejuízo para dezenas de empresas que não estão ativas por falta de recursos humanos para o exercício da inspeção e da fiscalização.
No entanto, os veterinários contratados, de forma terceirizada, pelos estabelecimentos industriais, devem estar credenciados ou habilitados junto à Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) da Secretaria Estadual de Agricultura, ficando a esses a tarefa de realizar a inspeção, como o exame de carcaças e monitoramento de processos, a manipulação e preparo de produtos, enquanto os profissionais vinculados ao Estado farão a fiscalização das atividades das empresas.
É possível acreditar que a partir dessas mudanças inúmeros casos, que muitas vezes sofriam com demoras para soluções, possam ser vistos com mais agilidade sem que isso coloque em risco a qualidade dos produtos industrializados.
Inclusive os Programas ou Sistemas, como o Suasa e o Susaf podem andar e serem viabilizados, pois muitas vezes se tinha a informação de que o Estado não conseguia nem sequer fazer as vistorias, por falta de pessoal habilitado. Com as ações do setor privado, naturalmente cumprindo a legislação, o ritmo dos processos pode ser mais acelerado.
Se em outros Estados a terceirização das atividades de inspeção tem dado certo, aqui também deverá ser satisfatória.
Consulta Popular
No início do mês de agosto, sob a coordenação do Codevat, realizou-se mais uma edição do processo “Consulta Popular”, sucessório do outrora “Orçamento Participativo”, instrumento que permite que o cidadão participe na indicação das prioridades para investimentos do Estado.
Por que Arroio do Meio não está entre os municípios contemplados com recursos para 2018? – Várias manifestações tenho ouvido, surpresas com a indiferença das autoridades municipais em relação ao processo. Somos levados a imaginar que não existam demandas na Agricultura, na Saúde e na Segurança Pública. Pois, pelo que se pode deduzir, o programa de recuperação do solo, a falta de UTIs no hospital e os Órgãos de Segurança não são prioridades e não motivaram algum esforço de buscar-se recursos.
