O Brasil tem leis demais. Uma reportagem publicada em setembro do ano passado na revista Veja dava conta de que em 20 anos foram criadas 4,2 milhões de leis, portarias, resoluções. A grande maioria, muito complexas, de difícil interpretação que atrapalham o andamento produtivo e institucional, além de aumentarem o chamado Custo Brasil.
É verdade que o Brasil mudou muito nos últimos anos. Que avançamos em alguns segmentos, que existem ilhas de prosperidade e eficiência na iniciativa privada e exemplos de gestão pública, mas há enormes desafios para serem superados na questão da burocracia, sem perder a segurança jurídica, tributária e trabalhista. Se houvesse menos leis e se elas fossem mais simples, seria mais fácil atendê-las.
No Brasil, uma empresa brasileira trabalha 2.600 horas anuais para questões burocráticas enquanto na América Latina este tempo é de 406 horas e 183 na Europa. No Canadá e na Austrália são necessários apenas dois passos para abrir uma empresa. No Brasil são necessários 18 procedimentos, o que nos aproxima da Guiné Equatorial onde são precisos 20. O Brasil ocupa o 137º lugar em encargos tributários e o 119º em leis trabalhistas que muitas vezes prejudicam mais o trabalhador do que o protegem.
Em parte a raiz do problema está na educação e formação muito falha. Nossos legisladores tratam o cidadão de forma infantil, criando normas e regras que deveriam em tese, permitir a aplicabilidade de acordo com a formação e discernimento pessoal.
