A decisão ocorrida na terça-feira, na Assembléia Legislativa do Estado, quando, por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram a instituição do Fundoleite e do Prodeleite, significa um estímulo para a organização do setor da produção, com vistas principalmente a qualificação da cadeia, com sanidade e produtividade.
As matérias aprovadas passarão pela sanção do governador para transformarem-se em Leis. Esse ato oficial deverá acontecer em breve, considerando que a iniciativa da apresentação dos Projetos foi do Poder Executivo, acreditando-se que não existem riscos de vetos ou de alterações.
Existe a previsão de que o Fundo Estadual do Leite contará com receitas anuais, oriundas de contribuições das indústrias e do Estado, de forma igual, podendo chegar à casa dos 2,6 milhões de reais. Esses recursos deverão ser destinados a custear programas para aumentar a renda dos produtores e garantir a qualidade do alimento, além de ampliar mercados consumidores, buscando, ainda, mudar a imagem do setor, abalada pelas fraudes constatadas neste ano.
O Prodeleite – Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite, tem como principal meta dobrar, dentro de um prazo de 10 anos, a produção diária de leite no Estado, passando dos atuais 10 milhões de litros para 20 milhões de litros, em boas condições de sanidade e de qualidade.
Caberá, a partir de agora, aos diversos segmentos que há muitos anos se ocupam e se preocupam com a produção de leite, provocar a organização e a concretização, tanto do Fundo, quanto do Prodeleite. Os dois instrumentos terão que sair do papel, o que talvez não se verifique a curto prazo, como freqüente ou costumeiramente tem-se visto.
Além dessas duas questões importantes pelo que poderão representar, daqui para frente, para os produtores de leite, com a expectativa de motivarem o crescimento de sua renda, teremos, a partir do próximo ano, a ampliação do Programa de Controle e Erradicação da Tuberculose e Brucelose – Procetube. Esse deverá contemplar o propósito da profissionalização da cadeia, através da adoção de sistema de certificação das propriedades, com um criterioso rastreamento dos rebanhos.
Sabe-se que as iniciativas já tomadas e aplicadas, como a utilização das Guias para o transporte de animais (GTA) vêm contribuindo para um processo de monitoramento da sanidade dos animais, controlando também um comércio não regular e abates não fiscalizados. Estamos, todavia, longe do que se poderia considerar como sendo razoável, pois ouvimos histórias bem interessantes, sobre como é possível driblar os atuais modelos de fiscalização.
E por falar em sanidade e organização, temos a lamentar o encerramento de mais um ano sem que se concretizassem projetos muito importantes para as agroindústrias familiares que, bem posicionadas, poderiam contribuir para a geração de renda e de empregos no meio rural. A não efetivação do SUASA e do SUSAF, dois sistemas ou modelos de inspeção de produtos de origem animal, representam um freio, um obstáculo para o desenvolvimento de empreendimentos na pequena propriedade agrícola.
O Suasa foi criado há cerca de sete anos, mas até agora não deslanchou. Sempre existem argumentos ou dificuldades para não acontecer, na prática. E o Susaf, legislação estadual, também segue mais ou menos os mesmos caminhos, embora recentemente tenham sido anunciados alguns municípios habilitados.
Comunidade mobilizada
Os moradores de Picada Arroio do Meio e de Linha 32, são persistentes e merecem apoio para que se concretize, o mais breve possível, o seu anseio para a criação de um distrito. Algumas carências ou demandas, seriam tratadas diferentemente a partir de uma estruturação almejada. Mas o fato inusitado, da semana passada, foi a mobilização liderada por um vereador da situação, para cobrar (palavras do próprio…) uma promessa de pavimentação de trecho da estrada geral que liga as duas localidades à sede do Município. Promessa de campanha! Pode isso? O que diz a lei eleitoral sobre tais casos?
