O Departamento Jurídico da prefeitura de Arroio do Meio analisou os recursos das empresas desclassificadas na licitação para contratação de transporte estudantil, recomendou e o prefeito Klaus Werner Schnack decidiu, pela anulação do pregão 05/2019, realizado em 15 de fevereiro.
Quatro empresas, que foram desclassificadas, apresentaram recurso em momento oportuno, conforme estabelece a lei. Contestaram quatro aspectos: a suposta inobservância do prazo de oito dias úteis do artigo 4º, V, da Lei do Pregão; a suposta nulidade dos atos por ausência de publicidade, haja vista que os termos do edital e posteriores retificações não foram publicadas no sistema Licitacon do TCE/RS; o prazo para recursos computado erroneamente, e que o edital de licitação exigia apenas preço unitário líquido e não final, sendo que não apresentaram preço nos itinerários a partir do item 19, pois não manifestavam interesse naquele, portanto não poderiam ter sido desclassificados.
Ao analisar os recursos, o procurador jurídico, Rogério Antonio Marchioretto, considerou que o edital foi publicado no dia 5 de fevereiro e o 8º dia útil findou-se dia 15 de fevereiro, data da abertura da sessão. “Sendo que no entender desse parecerista deveria a abertura da sessão ter se dado no 9º dia útil, qual seja, 18/02/2019”. Isso, porque na contagem de prazo exclui-se o dia da publicação e conta-se o oitavo dia útil, sendo possível a abertura da sessão apenas no nono dia útil, sob pena de nulidade absoluta do certame, conforme legislação federal. No seu parecer, o procurador ainda analisou os demais três aspectos levantados nos recursos, mas com a nulidade do pregão pelo primeiro item, os seguintes perdem a relevância, visto que o objeto contestado não existe mais.
A licitação havia sido vencida pela Transportes Oasis de Bela Vista, L32 de Linha 32, ambas de Arroio do Meio e Luma Tur de Travesseiro, tendo como segundo colocadas a Transportes São Luís e AG Nicaretta, ambas de Progresso e ANZ Turismo, de Dois Lajeados. Mas a Empresa Arroio do Meio e Transportes Irmãos Cé, do Centro, e os autônomos Alberto Schneider, de Passo do Corvo e Otelmo Junkenn, da Barra do Forqueta, recorreram da decisão.
Com isto, a prefeitura irá abrir novo processo licitatório, com data a ser anunciada nos próximos dias. O leilão irá licitar 23 itinerários para transporte de 1.175 alunos da rede de ensino do município. Até lá o contrato emergencial com as empresas que vinham prestando o serviço em 2018 será prorrogado até 22 de abril.
O transporte estudantil terceirizado tem um custo mensal médio de R$ 130 mil e, tradicionalmente, desde sua instituição em 1989, vinha sendo prestado por empresas que já possuíam linhas de ônibus no município. A participação de empresas de fora gerou desconforto aos empresários locais.
